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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Outubro/1995

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006254-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006254-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
30/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO EX -3 SGT. AER. NICODEMOS AUGUSTO DE PAIVA NETO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123,INCI SO II, DO CPM, E NO DECRETO NR. 1.645, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONS-TITUIR A DECISAO DECLARATORIA DE INDULTO DO EX-3. SGT AER NICODEMOS AUGUSTO DEPAIVA NETO. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
Partes
Envolvido:
NICODEMOS AUGUSTO DE PAIVA NETO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
NICODEMOS AUGUSTO DE PAIVA NETO