RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006250-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.006250-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 25/09/1995 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09 DE AGOSTO DE 1995, QUE MANTEVE AS LIBERDADES PROVISÓRIAS DAS CIVIS ANDREA VALENTE MARTINS SOARES E MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, NO PROC. 08/95.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜÍDA PELA DEFESA, NÃO CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A ANDREA VALENTE MARTINS SOARES E, EM RELAÇÃO A MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- ANDREA VALENTE MARTINS SOARES
- MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
Representantes
- Advogado:
-
ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA
MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
ANDREA VALENTE MARTINS SOARES
-
JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
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