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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Setembro/1995

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006250-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006250-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/09/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09 DE AGOSTO DE 1995, QUE MANTEVE AS LIBERDADES PROVISÓRIAS DAS CIVIS ANDREA VALENTE MARTINS SOARES E MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, NO PROC. 08/95.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜÍDA PELA DEFESA, NÃO CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A ANDREA VALENTE MARTINS SOARES E, EM RELAÇÃO A MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ANDREA VALENTE MARTINS SOARES
MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
Representantes
Advogado:
ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA
MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
ANDREA VALENTE MARTINS SOARES
JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.02.006220-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.02.006220-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
12/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03 DE ABRIL DE 1995, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO, INDEFERINDO O PEDIDO DO RECORRENTE NO SENTIDO DA REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 49/94, PARA A JUSTIÇA COMUM.
Decisão:
O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. (OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. PAULO CESAR CATALDO).
Partes
Envolvido:
PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006249-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006249-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
04/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 14 DE AGOSTO DE 1995, QUE CONSIDEROU A JUSTICA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O SD.AER. EVALDO DOS SANTOS LIMA,NOS AUTOS DO APF NR. 25/95.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, CONSIDERANDO INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETER-MINANDO O ARQUIVAMENTO DO APF POR NAO EXISTIR, IN CASU, CRIME EM TESE.
Partes
Envolvido:
EVALDO DOS SANTOS LIMASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
EVALDO DOS SANTOS LIMA
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