RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006248-9 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.006248-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 24/08/1995 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/04/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GENARD HOLMES BURITY, CEL AER, INCURSO NOS ARTS. 251 E 251, § 3º, DO CPM; ALFREDO FERNANDES DE JESUS, 1º TEN AER E JERRY ZILS GUESSER, CIVIL, INCURSOS NO ART. 328 DO CPM; FABIO BERTOLDO, TEN CEL AER RR, ANTONIO CARLOS MARCOLINO, MAJ AER E SILVIO LOURENÇO DE SOUZA, CIVIL, INCURSOS NO ART. 251 DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. VICTOR COSTA ZANETTA E EZANI AVILA DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CIVIL JERRY ZILS GUESSER E 1º TEN ALFREDO FERNANDES DE JESUS, JULGANDO PREJUDICADA, EM CONSEQUÊNCIA A 2ª PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU PREJUDICADA E PRELIMINAR DE TRANSCRIÇÃO DO CRIME CAPITULADO. NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
- Envolvido:
- ALFREDO FERNANDES DE JESUS

- ANTONIO CARLOS MARCOLINO

- FABIO BERTOLDO

- GENARD HOLMES BURITY

- JERRY ZILS GUESSER
- SILVIO LOURENCO DE SOUZA
Representantes
- Advogado:
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
GENARD HOLMES BURITY
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
FABIO BERTOLDO
SILVIO LOURENCO DE SOUZA
ANTONIO CARLOS MARCOLINO
-
EZANI AVILA DE OLIVEIRA
ALFREDO FERNANDES DE JESUS
-
FERNANDO NIZO BAINHA
JERRY ZILS GUESSER
-
VICTOR COSTA ZANETTA
ALFREDO FERNANDES DE JESUS
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