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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Agosto/1995

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006248-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006248-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
24/08/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/04/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GENARD HOLMES BURITY, CEL AER, INCURSO NOS ARTS. 251 E 251, § 3º, DO CPM; ALFREDO FERNANDES DE JESUS, 1º TEN AER E JERRY ZILS GUESSER, CIVIL, INCURSOS NO ART. 328 DO CPM; FABIO BERTOLDO, TEN CEL AER RR, ANTONIO CARLOS MARCOLINO, MAJ AER E SILVIO LOURENÇO DE SOUZA, CIVIL, INCURSOS NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. VICTOR COSTA ZANETTA E EZANI AVILA DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CIVIL JERRY ZILS GUESSER E 1º TEN ALFREDO FERNANDES DE JESUS, JULGANDO PREJUDICADA, EM CONSEQUÊNCIA A 2ª PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU PREJUDICADA E PRELIMINAR DE TRANSCRIÇÃO DO CRIME CAPITULADO. NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
ALFREDO FERNANDES DE JESUS1º TENENTE / AERONÁUTICA
ANTONIO CARLOS MARCOLINOMAJOR / AERONÁUTICA
FABIO BERTOLDOTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
GENARD HOLMES BURITYCORONEL / AERONÁUTICA
JERRY ZILS GUESSER
SILVIO LOURENCO DE SOUZA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
GENARD HOLMES BURITY
EDGAR LEITE DOS SANTOS
FABIO BERTOLDO
SILVIO LOURENCO DE SOUZA
ANTONIO CARLOS MARCOLINO
EZANI AVILA DE OLIVEIRA
ALFREDO FERNANDES DE JESUS
FERNANDO NIZO BAINHA
JERRY ZILS GUESSER
VICTOR COSTA ZANETTA
ALFREDO FERNANDES DE JESUS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006247-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006247-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
03/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 06 DE JULHO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS. EX. NATA- NAEL FRANCISCO DA SILVA E MARCELO DOS SANTOS FREITAS, COMO INCURSOS NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2., INCISO VI, DO CPM, NA FORMA TENTADA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA,CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR AO JUIZO A QUO O CUMPRIMENTO DO PREVIS-TO NO ART 78, PAR. 1., DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MARCELO DOS SANTOS FREITASSOLDADO / EXÉRCITO
NATANAEL FRANCISCO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MARCELO DOS SANTOS FREITAS
NATANAEL FRANCISCO DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006245-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006245-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
03/08/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/06/1995, QUE REJEITOU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O SD FN ROBERTO CARLOS GOUVEA MACHADO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. JOEL ALVES DE BRITO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROBERTO CARLOS GOUVEA MACHADOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOEL ALVES DE BRITO
ROBERTO CARLOS GOUVEA MACHADO
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