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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006231-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006231-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
24/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN CLEBER DE SOUZA NEVES FERREIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 311, § 1º, TUDO DO CPM E O CB MAR ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CITADO CÓDIGO. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDOCABO / MARINHA
CLEBER DE SOUZA NEVES FERREIRAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO
CLEBER DE SOUZA NEVES FERREIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000003-06.1994.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-06.1994.7.12.0012
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
22/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/04/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ALBERTO PASTANA NOEL, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO O DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.
Partes
Envolvido:
ALBERTO PASTANA NOEL
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ALBERTO PASTANA NOEL
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006228-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006228-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
16/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 10 DE ABRIL DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN CARLOS DIAS MARTINS FILHO, COMO INCURSO NO ARTIGO 298, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHODO JUIZO A QUO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ( OMINISTRO PAULO CESAR CATALDO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
CARLOS DIAS MARTINS FILHOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
CARLOS DIAS MARTINS FILHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006224-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006224-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
15/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/04/95, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL DJAMILTON SIQUEIRA, COMO INCURSO NO ART. 302, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO O DESPACHO DO JUÍZO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DEJAMILTON SIQUEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006227-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006227-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
15/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS. EX. ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 2º, C/C O ARTIGO 79, E EVALDO SAVIO GARRIDO MELGUEIRO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 3º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA NA PARCELA EM QUE ATRIBUIU AO SD. EX. ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVA A SUBTRAÇÃO DE UM REFORÇADOR PARA TIRO DE FESTIM E UMA LANTERNA ELÉTRICA DE SINALIZAÇÃO MILITAR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESSA PARTE E MANTENDO A REJEIÇÃO EM RELAÇÃO A PISTOLA, POR ESTAR INCERTA A SUA AUTORIA. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
EVALDO SAVIO GARRIDO MELGUEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
EVALDO SAVIO GARRIDO MELGUEIRO
ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006225-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006225-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
15/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): FERNANDO DOMICIANO FILHO, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13 DE MARCO DE 1995, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DA PENA OU O LIVRAMEN- TO CONDICIONAL, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DE EXECUCAO DA SENTENCA.
Observação:
O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RE LATOR, EM 01 DE AGOSTO DE 1995, NOS SEGUINTES TERMOS: "...CONSIDERO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA EXECUCAO PELA MANIFESTA PERDA DE OB- JETO...EX POSITIS COM FULCRO NO ART. 18, V, DO RI/STM, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, REMETENDO-SE OS AUTOS DE EXECUCAO AO JUIZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS. PROVIDENCIAS PELA DIRETORIA JUDICIARIA."
Partes
Envolvido:
FERNANDO DOMICIANO FILHO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
FERNANDO DOMICIANO FILHO
JOSEMAR LEAL SANTANA
FERNANDO DOMICIANO FILHO
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
FERNANDO DOMICIANO FILHO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006223-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006223-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
10/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES, CF MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE APRECIANDO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO, RESOLVEU REVOGAR A DECISAO ANTERIOR, PASSANDO A CONSIDERAR AS GRAVA - COES TELEFONICAS COMO PROVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. VOTAVAM COM O MINISTRO ANTONIO CAR-LOS OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E EDSON ALVES MEY. NO MERITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, CASSANDO A DECISAO DE FLS 87/88, E 3.5.95, RESTABELECER A DECISAO DE FLS 78/79 DE 14.3.95, CONTRA OS VO- TOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CAR- LOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO. (NA FORMA RE- GIMENTAL USARAM DA PALAVRA OS ADVS DRS MANUEL DE JESUS SOARES E LINO MACHADO FI LHO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO BINTO BITTAR.
Partes
Envolvido:
TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVESCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES
LINO MACHADO FILHO
TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES
MANUEL DE JESUS SOARES
TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES
UBIRATAN T. GUEDES
TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006221-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006221-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
08/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM ENCAMINHA OS AUTOS DO RE - CURSO CRIMINAL NR. 6.181-4, REFERENTE AO SD. EX. CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZA , "EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DA LEI E PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO", CONTENDO COTA DO R. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, NA QUAL DIZ ENTEN- DER QUE "OS AUTOS DEVAM RETORNAR AO JUIZO "AD QUEM", PARA O CONHECIMENTO DO ME- RITO, VEZ QUE AINDA NAO DISCUTIDO."
Decisão:
NAO CONHECIDO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. UNANIME.
Partes
Envolvido:
CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006222-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006222-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
08/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/03/1995, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/93-3. ADVOGADOS: DRS. ANDREA ALMEDA RIZZO, LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHOS E VALERIA CRUZ PARAHYBA CAMPOS SEPPI.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU NO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA
Representantes
Advogado:
ANDREA ALMEIDA RIZZO
ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA
LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO
ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA
VALERIA CRUZ PARAHYBA CAMPOS SEPPI
ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006220-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006220-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
03/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03 DE ABRIL DE 1995, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ANDRÉ DO CARMO NASCIMENTO FRANCO, INDEFIRINDO O PEDIDO DO RECORRENTE NO SENTIDO DA REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 49/94, PARA A JUSTIÇA COMUM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PGJM PARA O PRONUNCIAMENTO DAQUELE ÓRGÃO SOBRE O ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA REFERENTE AO ART. 302 DO CPM, E POSTERIOR DECISÃO DESTA CORTE (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. PAULO CESAR CATALDO).
Partes
Envolvido:
PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006219-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006219-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
02/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, 1º TEN EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/03/1995, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO POR NÃO SATISFAZER O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 618 DO CPPM. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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