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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Abril/1995

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006218-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006218-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
26/04/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/04/1995, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL MARCIO MARTINS FERREIRA. ADVOGADO: DR. NORBERTO DA SILVA GOMES.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
MARCIO MARTINS FERREIRA
Representantes
Advogado:
NORBERTO DA SILVA GOMES
MARCIO MARTINS FERREIRA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006216-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006216-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
19/04/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 20 DE MARCO DE 1995, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JOSE PEREIRA DE BRITO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, CASSANDO A DE-CISAO DO JUIZO DA 6A. AUDITORIA DA 1A.CJM QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JO-SE PEREIRA DE BRITO, RESSALVADO O DIREITO DE NOVO REQUERIMENTO,A TEOR DO ARTIGO 657 DO CPPM. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE AN-DRADE NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
JOSÉ PEREIRA DE BRITO
Representantes
Advogado:
FERNANDO LOPES
JOSÉ PEREIRA DE BRITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006217-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006217-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
19/04/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/03/1995, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JAIME DONIZETE MARQUES, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NO ART. 78, LETRA "A", C/C O ART. 77, LETRA "F", TUDO DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JAIME DONIZETE MARQUES
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
JAIME DONIZETE MARQUES
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