RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006213-6 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.006213-6
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 27/03/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTO- NIO BELMIRO FEITOSA,COMO INCURSO NO ARTIGO 346 DO CPM,POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO DO JUIZO DA 1. AUDITORIA DA 2A. CJM, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO DO FEITO, O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVA PRO- VIMENTO, MANTENDO A DECISAO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TEL -LES FARA DECLARACAO DE VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDI-DO, A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO BELMIRO FEITOSA
Representantes
- Advogado:
-
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
ANTONIO BELMIRO FEITOSA
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