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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Dezembro/1994

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006199-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006199-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/11/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. FABIO SANTOS COSTA, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO VI, C/C O ART. 30, INCISO I, TUDO DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 21/94. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY QUE NEGAVAM PROVIMENTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA CUMPRIDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 78, A FIM DE QUE O REPRESENTANTE DO MPM ATENDA OS REQUISITOS DAS ALÍNEAS "E" E "F" DO ART. 77, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FABIO SANTOS COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
FABIO SANTOS COSTA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006198-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006198-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MI- LITAR FORMULADA PELO RECORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CB. EX. ELITON JUNIOR MADUREIRA RODRIGUES, NOS AUTOS DO IPM NR. 2900/94.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAN-DO A DECISAO RECORRIDA, RECONHECER A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, DETERMI- NANDO A REMESSA DOS AUTOS DO IPM NR 2.900/94 PARA A JUSTICA COMUM.
Partes
Envolvido:
ELITON JUNIOR MADUREIRA RODRIGUESCABO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006197-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006197-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CONCEDEU REABILITACAO A PEDRO SOARES DE OLIVEIRA, CIVIL.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA, CASSANDO ADECISAO RECORRIDA, INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITACAO CONCEDIDO AO CIVIL PEDROSOARES DE OLIVEIRA, SEM PREJUIZO DE SUA RENOVACAO, EX VI DO ART 657, IN FINE,DO CPPM.
Partes
Envolvido:
PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
AFONSO LINS DE OLIVEIRA
PEDRO SOARES DE OLIVEIRA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006196-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006196-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DETERMINOU A EXPEDICAO DE CARTA DE GUIA COM REMESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DO ESTADO DO PARA NA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO REFERENTE AO CIVIL REGINALDO ANTONIO COELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA CAS- SAR A DECISAO RECORRIDA, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A EXPEDICAO DE CARTA DE GUIA, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS.
Partes
Envolvido:
REGINALDO ANTONIO COELHO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
REGINALDO ANTONIO COELHO