Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 11 de 11 documentos

1 (current)

1994.01.006192-0

Número do Feito:: 1994.01.006192-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM , DE 09 DENOVEMBRO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITARFORMULADA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL LUZEMI ROCHA DA SIL VA, NOS AUTOS DO IPM NR. 56/94.
Decisão:: O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR UNANIMDADE, CONHECEU DO PEDIDO COMO RECURSO INOMINADO, NA FORMA DO ART 146, DO CPPM, E DEU-LHE PROVIMENTO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DA COMARCA DE NA- TAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CA -TALDO, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: LUZEMI ROCHA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000056/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.006191-1

Número do Feito:: 1994.01.006191-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DETERMINOU A SEPARACAO DO PROCESSO NR. 04/94-3, EM RELACAO AO SD. EX. WLADEMIR CAETANO DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUIR A DECISAO RECORRIDA.
Envolvido:: WLADEMIR CAETANO DA SILVA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

WLADEMIR CAETANO DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/94-3- 2a AUD 2a CJM

1994.01.006188-1

Número do Feito:: 1994.01.006188-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 22/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DETERMINOU A EXPEDICAO DE CARTA GUIA E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE PROCESSO EXECUTORIO NR. 15/92, REFERENTE AO EX-1. SGT. EX. ALDEMIR DEL CORTEZ, A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA JUSTICA ESTADUAL, SEM ANTES EXPEDIR MANDADO DE PRISAO CONTRA O MENCIONADO SENTENCIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO COMO CORREICAO PARCIAL, A TEORDO ART 498, LETRA "A", DO CPPM, DEFERINDO-LHE PARA, CASSANDO A DECISAO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DETERMINAR AQUELE JUIZO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO CONTRA O EX-1. SGT EX ALDEMIR DEL CORTEZ E A COMPETENTE CARTA DE GUIA,E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DO ESTADO DO PARANA. ( OMINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ALDEMIR DEL CORTEZ
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALDEMIR DEL CORTEZ

1994.01.006189-0

Número do Feito:: 1994.01.006189-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DETERMINOU A EXPEDICAO DE CARTA GUIA E A REMESSA DOS AU TOS DE PROCESSO EXECUTORIO NR. 16/92, REFERENTE AO EX-2. SGT. EX. IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA JUSTICA ESTADUAL, SEM ANTES EXPEDIR MANDADO DE PRISAO CONTRA O MENCIONADO SENTENCIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA,DESCONSTITUINDO O DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR DE FLS 85, DETERMINAR A EXPEDICAO DEMANDADO DE PRISAO CONTRA O CONDENADO IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS E, EM SEGUI DA, A REMESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAS DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADODO PARANA, JUNTAMENTE COM A CARTA DE GUIA. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR PAULO CE-SAR CATALDO, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS

1994.01.006190-3

Número do Feito:: 1994.01.006190-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/11/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/11/1994, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT. PM/DF EURIPEDES DA CONCEIÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EURIPEDES DA CONCEICAO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

EURIPEDES DA CONCEICAO

1994.01.006187-3

Número do Feito:: 1994.01.006187-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 22/11/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/10/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCOS ALBERTO ZAMBIASI, NOS AUTOS DO IPM Nº 45/94, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVISÃO HOSTILIZADA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Envolvido:: MARCOS ALBERTO ZAMBIASI
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

MARCOS ALBERTO ZAMBIASI; Procedimento Investigatório Nº 000045/94- 3a AUD 3a CJM

1994.01.006185-7

Número do Feito:: 1994.01.006185-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/11/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/09/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX DAVI DE GODOY, COMO INCURSO NOS ARTS. 206, § 2º E 262, C/C O ART. 266, TUDO DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE FOZ DE IGUAÇU - PR, PARA AS PROVIDÊNCIA CABÍVEIS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVI DE GODOY
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

DAVI DE GODOY; Procedimento Investigatório Nº 000025/94- AUDITORIA DA 5a CJM

0000005-89.1994.7.05.0005

Número do Feito:: 0000005-89.1994.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 09/11/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DENEGOU O PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA DO SD. EX. GELSON CLAUDIO ABATTI, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DE ACAO PENAL NR. 08/94-6.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNANIME.
Envolvido:: GELSON CLAUDIO ABATTI
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GELSON CLAUDIO ABATTI; Ação Penal Nº 0000005-89.1994.7.05.0005 (00008/94-6) - AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.006184-9

Número do Feito:: 1994.01.006184-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 07/11/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GILBERTO LOPES FIGUEIREDO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 78, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: GILBERTO LOPES DE FIGUEIREDO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

GILBERTO LOPES DE FIGUEIREDO; Procedimento Investigatório Nº 002872/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.006183-0

Número do Feito:: 1994.01.006183-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 03/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/10/1994, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O SD PM/PE RICARDO RODRIGUES DE SOUZA E QUE RELAXOU A SUA PRISÃO PROVISÓRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Envolvido:: RICARDO RODRIGUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000059/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.006182-2

Número do Feito:: 1994.01.006182-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 03/11/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/10/1994, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO SUB TEN EX UBIRAJARA DUTRA CAPAVERDE. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA. UNÂNIME.
Observação:: O PRESENTE PROCESSO DE REABILITACAO REFERE-SE AO PROCESSO NR. 2.581/73 - 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM (APELACAO NR. 40.177/STM).
Envolvido:: UBIRAJARA DUTRA CAPAVERDE
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

UBIRAJARA DUTRA CAPAVERDE