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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Agosto/1994

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006172-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006172-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
19/08/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/07/1994, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O EX-SD EX EDUARDO ANTONIO DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 209, 215 E 216, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) QUE VOTAVA PELO PROVIMENTO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. MAIORIA.
Partes
Envolvido:
EDUARDO ANTONIO DA SILVA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
EDUARDO ANTONIO DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006171-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006171-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/08/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/08/1994, QUE SEPAROU O PROCESSO Nº 06/93-1, REFERENTE AO 2º TEN TEMP EX ROGERIO DE ALMEIDA SOARES E ASP OF TEMP EX ALBERTO CESAR SANTINELLI, COM FULCRO NO ART. 106, "C", CPPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALBERTO CESAR SANTINELLIASPIRANTE / EXÉRCITO
ROGERIO DE ALMEIDA SOARES2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ROGERIO DE ALMEIDA SOARES
JEDIER DE ARAUJO LINS
ALBERTO CESAR SANTINELLI
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ROGERIO DE ALMEIDA SOARES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000018-05.1994.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-05.1994.7.11.0011
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
15/08/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM, DE 12 DE JULHO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN.CEL.EX. LUCIO FLA VIO COSTA DE LIMA, COMO INCURSO NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2., INCISO IV, C/C. O ARTIGO 30, INCISO II, TUDO DO CPM, NOS AUTOS DE IPM NR. 2.854/94.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PREJUDICADA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO ME -RITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO O DESPACHO RECORRIDO QUEDETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM.
Partes
Envolvido:
LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMAMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006169-5 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006169-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
10/08/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/07/1994, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT. EX. REGINALDO SANTOS DE ALBUQUERQUE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECRETOU A REABILITAÇÃO DO 1º SGT. EX. REGINALDO SANTOS DE ALBUQUERQUE, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
REGINALDO SANTOS DE ALBUQUERQUE1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLAUDEMIR DA FONSECA GOMES
REGINALDO SANTOS DE ALBUQUERQUE