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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Abril/1994

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006148-2 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006148-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
26/04/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A.CJM, DE 18 DE MARCO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FOR- MULADA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL MARIO BERRIEL, NOS AU- TOS DO APF NR. 12/94.
Decisão:
R POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, "NOMERITO", DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORGAO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE FOLHAS 88, NA PARTE EM QUE REJEITA A EXCECAO DE INCOPETENCIA, RECO- NHECER A INCOPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AA JUSTICA COMUM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Partes
Envolvido:
MARIO BERRIEL
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
MARIO BERRIEL
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006150-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006150-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
26/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 15 DE MARCO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ. EX. EDVAL FREITAS CABRAL FILHO, OS CAPS. EX. HERALDO DIAS NEVES E EDUARDO BARBACHAN DE AL BUQUERQUE, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303, PAR. 3.; O MAJ. EX. FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA E O CAP. EX. AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 339, C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "G"; O MAJ. EX. ERNANI PAULINO DA COSTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT", NA FORMA DO ARTIGO 80 E ARTIGO 303, PARTE FINAL; O CAP. EX. ANTONIO CESAR LOPES DE SOUZA E O 2. SGT. EX. JOSE CAR- LOS BARBOSA SOUZA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303, PARTE FINAL; O 1. TEN. EX. VIO- NEL ALBERTO PONIETTO, COMO INCURSO NO ARTIGO 312, C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "G", E O CIVIL OTONIEL SOUZA LIMA, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT" E ARTIGO 339, TODOS DO CPM, NOS AUTOS DO IPM NR. 19/93.
Decisão:
DADO PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL. RECEBIDA A DENUNCIA E DETERMINADO AO JUIZO "A QUO" O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIME. (O MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO IPM NR. 19/93, DA AUDITORIA DA 8A. CJM A ESTA CORTE PARA SEREM AUTUADOS COMO RECURSO CRIMINAL, APENAS OS NOMES DOS INDICIADOS EDVAL FREITAS CABRAL FILHO, HERALDO DIAS NEVES, ERNANI PAULINO DA COSTA E JOSE CARLOS BARBOSA SOUZA HAVIAM SIDO CADASTRADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR). OS RESTANTES 06 (SEIS) INDICIADOS SEQUER HAVI AM SIDO CADASTRADOS PELOS RESPONSAVEIS PELA IMPLANTACAO DE DADOS NA 1A. INSTAN- CIA.
Partes
Envolvido:
AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRACAPITÃO / EXÉRCITO
ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZACAPITÃO / EXÉRCITO
EDUARDO BARBACHAN DE ALBUQUERQUECAPITÃO / EXÉRCITO
EDVAL FREITAS CABRAL FILHOMAJOR / EXÉRCITO
ERNANI PAULINO DA COSTAMAJOR / EXÉRCITO
FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRAMAJOR / EXÉRCITO
HERALDO DIAS NEVESCAPITÃO / EXÉRCITO
JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA2º SARGENTO / EXÉRCITO
OTONIEL SOUZA LIMA
VIONEL ALBERTO TONIETTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
HERALDO DIAS NEVES
AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA
FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA
VIONEL ALBERTO TONIETTO
OTONIEL SOUZA LIMA
EDVAL FREITAS CABRAL FILHO
EDUARDO BARBACHAN DE ALBUQUERQUE
ERNANI PAULINO DA COSTA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006149-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006149-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/04/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/03/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX OSEIAS DENCK, COMO INCURSO NO ART. 262, C/C OS ARTS. 264 E 266, TODOS DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 09/94. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FUNDAMENTAVA O SEU VOTO NO ART. 9º, INCISO II, LETRA "E", DO CPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
OSEIAS DENCKSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
OSEIAS DENCK
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006147-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006147-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
26/04/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): LEONOR CASEIRO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, FORMULADO PELA REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROC. Nº 02/93-1. ADVOGADO: DR. ABRAÃO ESTÁCIO DE SOUZA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, "EX VI" DO ART. 498, ALÍNEA "A", DO CPPM, E O INDEFERIU, MANTENDO O DESPACHO IMPUGNADO.
Partes
Envolvido:
LEONOR CASEIRO DA SILVA
Representantes
Advogado:
ABRAAO ESTACIO DE SOUZA
LEONOR CASEIRO DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006146-6 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006146-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/04/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/04/1994, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO SUB TEN EX. ARILDO FEITOSA SANTOS. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ARILDO FEITOSA SANTOSSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
ARILDO FEITOSA SANTOS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006145-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006145-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
05/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE CONSIDEROU A JUSTICA MILITAR INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O 3. SGT. EX. MANOEL FELIX MARTINS.
Decisão:
DADO PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL E CASSADA A DECISAO RECORRIDA, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTICA MILITAR FEDERAL. DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. UNANIME.
Partes
Envolvido:
MANOEL FELIX MARTINS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MANOEL FELIX MARTINS
REINALDO SILVA COELHO
MANOEL FELIX MARTINS
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