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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Fevereiro/1994

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006139-3 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006139-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
21/02/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS 1. SGT. AER. GELSON CABRAL DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 223, E 2. SGT. AER. LUIZ DE OLI- VEIRA CASSOL, COMO INCURSO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO 1., C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "C", TODOS DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELOMPM, POR ESTAR IMBRICADA COM O MERITO DO PROCESSO EM QUESTAO. NO MERITO, O TRI -BUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUIZO "A QUO" RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR UNANIMIDADE, EMRELACAO AO 2. SGT AER LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL E, POR MAIORIA, EM RELACAO AO 1.SGT AER GELSON CABRAL DA SILVA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELA - TOR), LUIZ LEAL FERREIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, RECEBENDO A DENUNCIA CONTRA O 2. SGT AER LUIZ DEOLIVEIRA CASSOL, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA ESTE ACUSADO E MANTER O DESPACHO RECORRIDO QUE REJEITOU A DENUNCIA CONTRA O 1. SGT AER GELSONCABRAL DA SILVA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O VOTODO RELATOR EM RELACAO AO SGT LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL E NEGAVA PROVIMENTO AO RE- CURSO DO MPM EM RELACAO AO SGT GELSON CABRAL DA SILVA, POR ENTENDER INEPTA A DE-NUNCIA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO. O MI -NISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
GELSON CABRAL DA SILVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
LUIZ DE OLIVEIRA CASSOLSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SUELY PEREIRA FERREIRA
LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL
GELSON CABRAL DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006138-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006138-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/02/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 11 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ. EX. LUIZ ROBERTO DE MIRANDA E O 3. SGT. EX. ELBIO DA SILVA ABARNO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312, 324 E 332 C/C O ARTIGO 53, TODOS DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Partes
Envolvido:
ELBIO DA SILVA ABARNO3º SARGENTO / EXÉRCITO
LUIZ ROBERTO DE MIRANDAMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON RIBEIRO DA SILVA
LUIZ ROBERTO DE MIRANDA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006137-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006137-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
10/02/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. TEN. MAR. LUCIANO ARGOLO NOBRE CUNHA, COMO INCURSO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 1., DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISAO DOJUIZO "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEI-RA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM OFICI -ANTE NAQUELE JUIZO PARA QUE, A TEOR DO PARAG. 1. DO ART 78 DO CPPM, APRESENTEAS SUAS RAZOES DE CONVICCAO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTI - CIPOU DO JULGAMENTO)(PRESIDENCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DA PRESIDENCIA).
Partes
Envolvido:
LUCIANO ARGOLO NOBRE CUNHA
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
LUCIANO ARGOLO NOBRE CUNHA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006135-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006135-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
03/02/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSE CARLOS GRACA WAGNER, COMO INCURSO NO ARTIGO 219, PARAGRAFO UNICO DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO "AQUO". O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006134-2 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006134-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
03/02/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 24 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA SUSCITADA PELO RE- CORRENTE E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 04/94, EM QUE FIGURA COMO VI- TIMA O CB. EX. FRANCISCO LESCANO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO DO MPM PARA ,CONSIDERANDO COMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARA APRECIAR OS FATOS APURADOS NO IPMN. 04/94 DA 9A. CJM, CASSAR O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM E, POR MAIORIA, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM OFI -CIANTE NAQUELA AUDITORIA, PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM, DECLARAM COMPETENTE A JM, DEVENDO O JUIZO " AQUO" REABRIR PRAZO PARA O REPRESENTANTE DO MPM A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE EN -TENDER DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO LESCANOCABO / EXÉRCITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006133-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006133-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
03/02/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CONCLUIU PELA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILI TAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SD. AER. JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ARTIGO 281 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO OR. DESPACHO DO CPJ, DECLARAR JUSTICA MILITAR COMPETRENTE PARA PROCESSAR E JULGARO FEITO. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Partes
Envolvido:
JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA
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