RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006135-0 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.006135-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 03/02/1994 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSE CARLOS GRACA WAGNER, COMO INCURSO NO ARTIGO 219, PARAGRAFO UNICO DO CPM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO "AQUO". O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
Representantes
- Advogado:
-
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER