RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006131-8 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.006131-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Relator(a) do Acordão:
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 12/01/1994 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/11/93, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. FABIANO CLARET CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM.
ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O CB. EX. FABIANO CLARET CARVALHO, PROCEDENDO-SE A RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO A ELE ATRIBUÍDO E A REMESSA DOS AUTOS À PGJM, JUNTAMENTE COM CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DO SGT. FERNANDES PRESTADAS NO IPM DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/94-6, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- FABIANO CLARET CARVALHO

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
FABIANO CLARET CARVALHO
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