Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1993.01.006129-6

Número do Feito:: 1993.01.006129-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 16/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): RECORRIDA:A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REVOGOU A PRISAO PREVENTIVA DO CIVIL ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO O DESPACHORECORRIDO. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRADAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A R. DECISAO DO CPJ, COM A MANUTENCAO DA CUSTODIA DO ACUSADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E LUIZ LEALFERREIRA VOTAVAM PELA SEPARACAO DO PROCESSO, A TEOR DO ART 106 DO CPPM. O MINIS-TRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIA, AINDA, COMO RAZOIES DENEGATORIA A EXISTENCIA DE EXCESSO DE PRAZO, NAO JUSTIFICADO POR NAO TER SIDO ENCONTRADO OCO-REU. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ACRESCIA AO SEU VOTO A RESSALVA DE NOVADECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA SE DEMONSTRADA PERICULOSIDADE. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00016/93-3- 2a AUD 2a CJM

1993.01.006128-8

Número do Feito:: 1993.01.006128-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 16/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DA 1A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 1A.CJM , DE 09DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS.AER. ATILAAMARAL DOS SANTOS E ANDRE LUIZ NEVES ALMEIDA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 195, C/C. O ARTIGO 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA,CASSANDO O R. DESPACHO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, RECEBER ADENUNCIA OFERECIDA, POR ESTAR REVESTIDA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E DES - CREVER CRIME EM TESE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AQUELE JUIZO PARA PROSSE -GUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA; ATILA AMARAL DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA

ATILA AMARAL DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000037/93- 3a AUD 1a CJM

1993.01.006127-0

Número do Feito:: 1993.01.006127-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A.CJM , DE 29DE OUTUBRO DE 1993, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FRANCISCO CHAGAS VASCONCELOS NOS AU TOS DO IPM NR.33/93.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDO A INCOMPETENCIA DA JM, IN CASU, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA DO ES- TADO DO PARA.
Envolvido:: FRANCISCO CHAGAS VASCONCELOS; Procedimento Investigatório Nº 000033/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.006126-1

Número do Feito:: 1993.01.006126-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 10/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM , DE 05 DENOVEMBRO DE 1993, QUE NAO RECEBEU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. SANDROMARCOS PREVIATELLI, COMO INCURSO NO ARTIGO 248, DO CPM , " POR SER MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DO ORGAO ACUSADOR."
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 24.02.94, APOS PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO PARG1. DO ART 78 DO RI/STM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTILIZADO, DETERMINAR AO JUIZ AUDITOR O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO PARG 1. DO ART 78 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, WILBER-TO LUIZ LIMA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, CONCEDER, DE OFICIO, HABEAS CORPUS PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA NOTA DO MPM QUE INFORMOU O OFERECIMENTO DA DENUN-CIA, COM BASE NO ART 470, C/C ART 467, ALINEA "I", DO CPPM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES NEGAVAM POVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A REJEICAO DA DENUN-CIA, ALTERAR-LHE O FUNDAMENTO, FACULTADO AO BAQUET NOVA PROPOSITURA DESDE QUE, VINDO A HAURIR ELEMENTOS PROBATORIOS OUTROS, AINDA QUE PROVISORIOS, POSSA CONVENCER QUANTO AA TIPICIDADE DO FATO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NE-GAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO A QUO, A TEOR DA LETRA "B" DO ART 78, DO CPPM. ( OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: SANDRO MARCOS PREVIATELLI
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

SANDRO MARCOS PREVIATELLI

1993.01.006125-3

Número do Feito:: 1993.01.006125-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A.CJM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO , DO SD.EX. ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NOMERITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, DE -TERMINAR AO JUIZO "A QUO" O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, ATE A SUA EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO; Ação Penal Nº 00007/92-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.006123-7

Número do Feito:: 1993.01.006123-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. AER. JAIR DO NASCIMENTO FREITAS, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARACASSAR O DESPCHADO QUE REJEITOU A DENUNCIA, RECEBE-LA, E DETERMINAR AO JUIZO"A QUO" A AUTUACAO DA MESMA EM SEU DEVIDO LUGAR E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JAIR DO NASCIMENTO FREITAS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JAIR DO NASCIMENTO FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000019/93- 3a AUD 3a CJM