Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1993.01.006108-3

Número do Feito:: 1993.01.006108-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, DE 14 DE JULHO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. FLAVIO DA GLORIA DE MORAES, COMO INCURSO NO ART. 210, PAR. 2., DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISAO RECOR-RIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO EEVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO PARA DETERMINAR A JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM O CUMPRIMENTO DO PREVISTONO PAR. 1. DO ART 78 DO CPPM, RESSALVADA A APRESENTACAO DE NOVA DENUNCIA PELOMPM, CONTENDO OS REQUISITOS LEGAIS. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PAR- TICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: FLAVIO DA GLORIA DE MORAES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

FLAVIO DA GLORIA DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000004/93- 4a AUD 1a CJM

1993.01.006107-5

Número do Feito:: 1993.01.006107-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 25/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 20 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO SUBTEN. EX. ARILDO FEITOSA SAN- TOS. ADVOGADO: DR. CESAR DE FARIA JUNIOR
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, RESSALVADA A POSSI-BILIDADE DE RENOVACAO DO PEDIDO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS PREVIS-TAS NO ART 652, LETRA "A", DO CPPM.
Envolvido:: ARILDO FEITOSA SANTOS

1993.01.006106-7

Número do Feito:: 1993.01.006106-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 13/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 05 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO TEN. CEL. EX. ANILDO HENRIQUES BANDEIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO A DECISAODE 1A INSTANCIA.
Envolvido:: ANILDO HENRIQUES BANDEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ANILDO HENRIQUES BANDEIRA

1993.01.006105-9

Número do Feito:: 1993.01.006105-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 09/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7. CJM
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7CJM, DE21/07/93, QUE INDEFERIU PEDIDO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE ENVIAR COPIAS DOPROC. NR. 07/93-8, REFERENTES AO 3. SGT. EX. IVAN JOSE RAMOS DE OLIVEIRA E AOS SDS. PM/PE, SERGIO JOSE DE SOUZA E SAMUEL FERNANDO DOS SANTOS, A JUSTICA MILITARESTADUAL, POR ENTENDER SER A JUSTICA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA APRECIAR EJULGAR OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPMPARA, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDSPM/PE SERGIO JOSE DE SOUZA E SAMUEL FERNANDO DOS SANTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, INCISO I,ALINEA "O", DA CONSTITUICAO FEDERAL, E, EM RELACAO AO 3. SGT EX IVAN JOSE RAMOSDE OLIVEIRA, DECLINAR, DE OFICIO, DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL PA- RA PROCESSA-LO E JULGA-LO, EM FAVOR DA JUSTICA DA JUSTICA COMUM DO ESTADO DEPERNAMBUCO. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) E GEORGE BELHAM DA MOTTANEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA MANTER O DESPACHO DA JUIZA-AUDITORA DA 7A CJM, FIRMANDO A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL PARAPROCESSAR E JULGAR O FEITO "SUB-EXAMEN", DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO PRO-CURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA ADOCAO DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS EM RELACAO AOS POLICIAIS MILITARES. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WIL-BERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO ADECISAO DA 1A INSTANCIA, DETERMINAR A JUIZA-AUDITORIA DA 7A CJM QUE ENVIE CO- PIA DO PROCESSO NR 07/93-8, NO CONCERNE AOS SDS PM/PE, A JUSTICA MILITAR DO ES-TADO DE PERNAMBUCO E JULGAR O JUIZO DA 7A CJM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGARO 3. SGT EX IVAN JOSE RAMOS DE OLIVEIRA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEI- RA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOMPM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS, NA PARTE DOS SDS PM/PE, A JUSTICA MILI-TAR ESTADUAL E DECLINANDO DA COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O 3. SGT EX IVAN JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO ES-TADO DE PERNAMBUCO. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: IVAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA; SAMUEL FERNANDO DOS SANTOS; SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA; Ação Penal Nº 00007/93-8- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.006104-0

Número do Feito:: 1993.01.006104-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA JUNTO A 2A.AUDITORIA DA AERONAUTICADA 1A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA AERO-NAUTICA DA 1A. CJM, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE ACOLHEU A EXCECAO DE COISA JULGADA ARGUIDA PELA DEFESA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NR. 06/93-3, EM QUE FIGURAM COMO DENUNCIADOS O MN. NEILSON CARVALHO DE ALMEIDA E O SD.EX. ALES-SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO A DECISAORECORRIDA. (PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO).
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.06/93-3 DA 2A.AUDITORIA DA AERONAUTI-CA DA 1A.CJM PARA SEREM AUTUADOS COMO RECURSO CRIMINAL, OS DADOS REFERENTES AOSMESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE FEITOS NA JUSTICA MILITAR (S.A.M).
Envolvido:: ALESSANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO; NEILSON CARVALHO DE ALMEIDA
Advogado:: ELOYSIO DE OLIVEIRA PERDIGAO

NEILSON CARVALHO DE ALMEIDA; JOSEMAR LEAL SANTANA

ALESSANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO