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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Julho/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000001-70.1993.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-70.1993.7.02.0102
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
27/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDITORIA DA 2. CJM
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDITORIA DA 2. CJM, DE02.07.93, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO. AER. LUIZ GUILHERME PE-RISALLI, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHOHOSTILIZADO, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO"PARA PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL.
Partes
Envolvido:
LUIZ GUILHERME PERISALLISUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DANIEL COSTA RODRIGUES
LUIZ GUILHERME PERISALLI
MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES
LUIZ GUILHERME PERISALLI
MARIA DO CARMO ARAUJO
LUIZ GUILHERME PERISALLI
REINALDO SILVA CAMARNEIRO
LUIZ GUILHERME PERISALLI
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006102-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006102-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 30 DEJUNHO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JOAO PEREIRA DO CARMO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR ADECISAO "A QUO" QUE CONCEDEU A REABILITACAO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENO-VACAO DO PEDIDO, DESDE QUE INSTRUIDO COM A HABIL CERTIFICACAO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO REABILITADO DE RESSARCIR O DANO, A TEOR DO ART 652, LETRA"D", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOÃO PEREIRA DO CARMO
Representantes
Advogado:
MARIA CECILIA GARRETA PRATS CANIATO
JOÃO PEREIRA DO CARMO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006100-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006100-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
20/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 22DE JUNHO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALDIR RIBEI-RO DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 206 E 262, C/C. O ARTIGO 266,TUDO DO CPM, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISAO A-TACADA.
Partes
Envolvido:
VALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
VALDIR RIBEIRO DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006099-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006099-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
14/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 18DE JUNHO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 1.SGT.EX. JORGE CANDOR SILVEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISAO"A QUO". (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Observação:
O PROCESSO DE ORIGEM DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL E O DE NR.09/76 DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Partes
Envolvido:
JORGE CANDOR SILVEIRA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JORGE CANDOR SILVEIRA
ANTONIO JORGE DA SILVA
JORGE CANDOR SILVEIRA