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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Junho/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006095-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006095-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/06/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/93, NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS BENONI ROGERIO JARDIM BRUM E VANDERLEI RODRIGUES, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ZENI ALVES ARNDT E RUBEM LUCAS GUILHERME TERRAZA CALHAU.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 14/10/93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENÚNCIA NA PARTE QUE SE REFERE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CONTRA OS INDICIADOS E PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA POSSA PROSSEGUIR COM A AÇÃO PENAL. ME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E GEORGE BELHAM DA MOTTA PROFERIRÃO SEUS VOTOS APÓS O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
BENONI ROGERIO JARDIM BRUM
VANDERLEI RODRIGUES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006091-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006091-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
17/06/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 14 DE ABRIL DE 1993, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL MARTA MARISTELA DOS SANTOS NUNES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA,DESCONSTITUINDO A DE-CISAO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR AO MESMO QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
MARTA MARISTELA DOS SANTOS NUNES
Representantes
Advogado:
JUSSARA BARROS DE FARIAS
MARTA MARISTELA DOS SANTOS NUNES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006094-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006094-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
17/06/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 12 DE MAIO DE 1993, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA AOS SDS. EX. HEC- TOR HENRIQUE DA SILVA KERN E JAIRO VARLEI SANTIAGO.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO. OS MINISTROSANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) E ALDO FAGUNDES CONHECIA COMO RECURSOEM SENTIDO ESTRITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONHECIA COMO CORREICAO PARCIAL. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) FARA VOTOVENCIDO. (OS MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NO-GUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
HECTOR HENRIQUE SILVA KERNSOLDADO / EXÉRCITO
JAIRO VARLEI SANTIAGOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
HECTOR HENRIQUE SILVA KERN
JAIRO VARLEI SANTIAGO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006090-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006090-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
17/06/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 14 DE ABRIL DE 1993, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL MARIA ANGELICA ESCOBAR DE OLIVEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CONSIDERANDO CRI-ME MILITAR O FATO CONSTANTE DA DENUNCIA, ANULAR A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTEDE JUSTICA DA 1A AUDITORIA DA 3A CJM, DE 14.04.93 E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
MARIA ANGELICA ESCOBAR DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
NEY FAYET
MARIA ANGELICA ESCOBAR DE OLIVEIRA
NEY FAYET JUNIOR
MARIA ANGELICA ESCOBAR DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006092-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006092-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
17/06/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 14 DE ABRIL DE 1993, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL ANA MARIA MORAES DA SILVA.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSAO DE 19.10.93, APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, RE- JEITOU A PRELIMINAR PARA CONHECER DO RECURSO POR TEMPESTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRA-NCO, GEORGE BENHAM DA MOTTA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE NAO CONHECIAM DO RECURSO POR IMTEMPESTIVO. NO MERITO, POR UNA- NIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAR O DESPACHO RECORRIDO, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACIVIL ANA MARIA MORAES DA SILVA, POR JULGAR O FATO CRIME MILITAR, DETERMINANDO O PROSSEQUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DECLARACAO DE VO-TO.
Partes
Envolvido:
ANA MARIA MORAES DA SILVA
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ANA MARIA MORAES DA SILVA
MARCELO MARTINELLI
ANA MARIA MORAES DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006093-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006093-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
17/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, DE10/05/93, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. GILMAR CANDIDO FER-REIRA, COMO INCURSO NO ART. 248, DO CPM, POR ILEGITIMIDADE DO ACUSADOR.
Observação:
DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR): "...COMO SE VE, O RECURSO EM QUESTAO PERDEU TOTALMENTE O SEU OBJETO, MOTIVO PELO QUAL JULGO O MESMO PREJUDICADO, COM FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO V, DO RI/STM. PUBLI- QUE-SE. BRASILIA-DF, 01 DE SETEMBRO DE 1993."
Partes
Envolvido:
GILMAR CÂNDIDO FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
GILMAR CÂNDIDO FERREIRA
IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
GILMAR CÂNDIDO FERREIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006089-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006089-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
11/06/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS. EX. ARNALDO CARNEIRO DE FREITAS DOS SANTOS, FRANCISCO LOPES RODRIGUES, ALCIMAR PINHEIRO BAR BOSA E ROBERTO CARLOS CAVALCANTE BINDA DAS CHAGAS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 177 E 211, AMBOS DO CPM.
Decisão:
RSO POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O DESPACHO RECORRIDO.OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS,WILBER-TO LUIZ LIMA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA PARAPROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL NO JUIZO "A QUO" E INDEFERINDO A PRETENSAO DO MPMPARA REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA MILITAR ESTADUAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DO ORGAO MINISTERIAL FORMULAR IDENTICO PEDIDO, NO CURSO DA ACAO PENAL, SE FOR OCASO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO. (PRESIDEN-CIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
ALCIMAR PINHEIRO BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
ARNALDO CARNEIRO DE FREITAS DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
FRANCISCO LOPES RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
ROBERTO CARLOS CAVALCANTE BINDA DAS CHAGASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
FRANCISCO LOPES RODRIGUES
ARNALDO CARNEIRO DE FREITAS DOS SANTOS
ALCIMAR PINHEIRO BARBOSA
ROBERTO CARLOS CAVALCANTE BINDA DAS CHAGAS
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