RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006092-3 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.006092-3
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 17/06/1993 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 14 DE ABRIL DE 1993, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL ANA MARIA MORAES DA SILVA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSAO DE 19.10.93, APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, RE- JEITOU A PRELIMINAR PARA CONHECER DO RECURSO POR TEMPESTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRA-NCO, GEORGE BENHAM DA MOTTA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE NAO CONHECIAM DO RECURSO POR IMTEMPESTIVO. NO MERITO, POR UNA- NIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAR O DESPACHO RECORRIDO, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACIVIL ANA MARIA MORAES DA SILVA, POR JULGAR O FATO CRIME MILITAR, DETERMINANDO O PROSSEQUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DECLARACAO DE VO-TO.
Partes
- Envolvido:
- ANA MARIA MORAES DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITA MARINA DA SILVA
ANA MARIA MORAES DA SILVA
-
MARCELO MARTINELLI
ANA MARIA MORAES DA SILVA
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