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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Maio/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006087-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006087-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2. AUDITORIA DE EXERCITO DA1. CJM, DE 26.02.93, QUE DETERMINOU A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DOSD. EX. ALEX FREIRE DE OLIVEIRA.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NAO CONHECER DO RECURSO,POR FALTAREM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE SUA ADMISSIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
ALEX FREIRE DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ALEX FREIRE DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006086-9 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006086-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
11/05/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/04/1993, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO TEN CEL EX ANILDO HENRIQUES BANDEIRA, NOS AUTOS DO PROC. Nº 03/85-1.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CASSAR A DECISÃO CONCESSIVA DA REABILITAÇÃO DO TEN CEL EX ANILDO HENRIQUES BANDEIRA, POR FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL, "EX VI" DO ART. 76 DA LEI Nº 4.215/63, RESSALVADA A RENOVAÇÃO, SE ATENDIDO AQUELE REQUISITO LEGAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANILDO HENRIQUES BANDEIRATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006084-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006084-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
10/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM,DE 13 DEABRIL DE 1993, QUE NAO RECEBEU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3.SGT.RR.MAR.ROBER-TO LUIZ CONTE, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHORECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SGT DA RESERVA DA MARINHA, RO-BERTO LUIZ CONTE, COMO INCURSO NO ARTIGO 157, DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUI- MENTO DO FEITO NO JUIZO "A QUO". OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WIL-BERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ROBERTO LUIZ CONTE3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
ROBERTO LUIZ CONTE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006085-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006085-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
10/05/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/03/93, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO SD AER ALEXANDRE LUIS COLLING FRANTZ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/93-8. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI JULGADO PREJUDICADO O RECURSO DO MPM, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZ
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006083-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006083-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
06/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 12DE ABRIL DE 1993, QUE NAO RECEBEU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD.EX. AMILCARBETMAN, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO RECOR-RIDO, RECEBER A DENUNCIA.
Partes
Envolvido:
AMILCAR BETMANSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
AMILCAR BETMAN
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006082-6 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006082-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
06/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A.CJM, DE 18 DEFEVEREIRO DE 1993, QUE REJEITOU O PEDIDO DE ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICAMILITAR, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM NR.11/92, REFERENTES AO CB. EX.ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSAR A DECISAO DEFLS 111 "USQUE" 125, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA O PROCESSO E JUL-GAMENTO DESTE FEITO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA
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