RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006086-9 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.006086-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 11/05/1993 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O EXMO. SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/04/1993, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO TEN CEL EX ANILDO HENRIQUES BANDEIRA, NOS AUTOS DO PROC. Nº 03/85-1.
- Decisão:
- PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CASSAR A DECISÃO CONCESSIVA DA REABILITAÇÃO DO TEN CEL EX ANILDO HENRIQUES BANDEIRA, POR FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL, "EX VI" DO ART. 76 DA LEI Nº 4.215/63, RESSALVADA A RENOVAÇÃO, SE ATENDIDO AQUELE REQUISITO LEGAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ANILDO HENRIQUES BANDEIRA
