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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Abril/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006081-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006081-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
22/04/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOAO MARTINS DE CARVALHO, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, DE 02 DE MARCO DE 1993, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE EXCECAO DE IN-COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, FORMULADA PELA DEFESA, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU ANULAR O PROCESSO "AB INITIO",CONCEDENDO, DEOFICIO, HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 467,LETRA "G", E 470, TUDO DO CPPM, FICANDO PORTANTO PREJUDICADA A ARGUICAO DE EX- CECAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHONAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
JOÃO MARTINS DE CARVALHO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
JOÃO MARTINS DE CARVALHO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006080-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006080-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
20/04/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/2/93, QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE, DE BAIXA DOS AUTOS DO IPM Nº 67/92, REFERENTE AO CF. VALDIR AMADEO FILHO, PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASANDO A PARTE DO DESPACHO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE INDEFERIU A BAIXA DOS AUTOS A ORGANIZAÇÃO MILITAR DE ORIGEM, DEFERIR A REFERIDA BAIXA DOS AUTOS E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.413-9/PR, UMA VEZ QUE JÁ FOI CUMPRIDO. POR UNANIMIDADE, DECIDIU, AINDA, O PLENÁRIO QUE A PRESIDÊNCIA DO STM SOLICITASSE AO JUÍZO "A QUO" AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO.
Partes
Envolvido:
VALDIR AMADEO FILHOCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
VALDIR AMADEO FILHO
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