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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Fevereiro/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006074-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006074-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE REJEITOU A PETICAO DE INTERPOSICAO DE ACAO PENAL PRIVA DA SUBSIDIARIA, BEM COMO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTACAO ANTERIORMEN TE OFERECIDA CONTRA O TEN. CEL. EX. CID CARVALHO DA SILVEIRA.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO, POR IN-TEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
SAMUEL FAINSHTEIN
Representantes
Advogado:
CELSO FRANCO DE SA SANTORO
SAMUEL FAINSHTEIN
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SAMUEL FAINSHTEIN
RENATO LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006073-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006073-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
09/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN. EX. DELMAR DA SILVA GUIMARAES, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA,CASSANDO A DECISAO "A QUO",RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
DELMAR DA SILVA GUIMARAESSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
DELMAR DA SILVA GUIMARAES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006072-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006072-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
04/02/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, NA PARTE EM QUE APLICOU AO SD.FN. JOAO RODRIGUESDA ROCHA, MEDIDA DE SEGURANCA RESTRITIVA PELO PRAZO DE 01 ANO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECI-SAO RECORRIDA, DECLARAR A INIMPUTABILIDADE DO SD FN JOAO RODRIGUES DA ROCHA,DEIXANDO DE APLICAR A MEDIDA DE SEGURANCA DE INTERNACAO EM MANICOMIO JUDICIA- RIO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCOVOTAVAM COM O RELATOR, ACRESCENTANDO, POREM, A RECOMENDACAO DE QUE O INIMPUTAVELSEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, DETERMINANDO AO CPJ DA 2A AUDITORIA DA 2ACJM QUE SE PRONUNCIE FUNDAMENTADAMENTE SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE APLICACAODA MEDIDA DE SEGURANCA INDICADA, EM OBEDIENCIA AO ART 160 DO CPM E DEMAIS DIS- POSITIVOS LEGAIS APLICAVEIS.
Partes
Envolvido:
JOÃO RODRIGUES DA ROCHASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JOÃO RODRIGUES DA ROCHA
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