RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006067-2 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.006067-2
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 13/01/1993 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/1992, QUE RECEBEU EM PARTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX CASSIO CLAY DE ARAUJO, COMO INCURSO NOS ARTS. 280 E 284, § 2º, C/C OS ARTS. 277 E 79, TUDO DO CPM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ART. 470, COM FUNDAMENTO NA LETRA "C" DO ART. 467, C/C A LETRA "A", INCISO III, DO ART. 500, E ART. 506, TUDO DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR INEPTA, POR NÃO PREENCHER AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E, EM CONSEQÜÊCIA, ESTAR CAUSANDO UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO MILITAR DENUNCIADO, DEVENDO O PROCESSO, NA AUDITORIA DE ORIGEM, SER ENCAMINHADO AO REPRESENTANTE DO MPM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO

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