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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Janeiro/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006070-2 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006070-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/01/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, 1º TEN EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/11/92, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A R. DECISÃO, DE 19/11/92, QUE NEGOU A CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/88-8. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006069-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006069-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
18/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11. CJM,DE 30.11.92, QUE DECLINOU DE SUA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO DIS-TRITO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR O CB FN AMERICO DOS SANTOS.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA,CASSANDO A R.DECISAO IMPUGNADA,DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO JUIZO DA 11A. CJM, CONTRA OS VOTOS DOSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE LHE NEGAVAM PROVIMENTO.
Partes
Envolvido:
AMERICO DOS SANTOSCABO / MARINHA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006067-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006067-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
13/01/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/1992, QUE RECEBEU EM PARTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX CASSIO CLAY DE ARAUJO, COMO INCURSO NOS ARTS. 280 E 284, § 2º, C/C OS ARTS. 277 E 79, TUDO DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ART. 470, COM FUNDAMENTO NA LETRA "C" DO ART. 467, C/C A LETRA "A", INCISO III, DO ART. 500, E ART. 506, TUDO DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR INEPTA, POR NÃO PREENCHER AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E, EM CONSEQÜÊCIA, ESTAR CAUSANDO UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO MILITAR DENUNCIADO, DEVENDO O PROCESSO, NA AUDITORIA DE ORIGEM, SER ENCAMINHADO AO REPRESENTANTE DO MPM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CÁSSIO CLAY DE ARAÚJOCABO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006068-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006068-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
13/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DECRETOU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PE LO INDULTO NATALINO, AO 1. TEN. FN. IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 003/91-3.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE CASSAR A R. DECISAO IM-PUGNADA, DEVENDO OS AUTOS SEREM BAIXADOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA AS PROVIDEN-CIAS LEGAIS.
Partes
Envolvido:
IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO
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