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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Setembro/1992

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006051-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006051-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
30/09/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): MANOEL GATTO NETO, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A.AUDITORIA DA 2A.CJMDE 18 DE AGOSTO DE 1992, QUE RECONHECEU A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERALPARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO-SE NULO O FEITO DES-DE O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, INCLUSIVE, ESTENDENDO, DE OFICIO, ADECISAO, COM BASE NO PARAGRAFO UNICO DO ART 504, DO CPPM, AOS DEMAIS DENUNCIA- DOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO,CO-MARCA DE CANANEIA.
Partes
Envolvido:
MANOEL GATTO NETO
Representantes
Advogado:
GILWER JOAO EPPRECHT
MANOEL GATTO NETO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006050-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006050-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
29/09/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): VERGILIO DIAS HANISCH, SD. FN.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2. AUDITORIA DA 3. CJM, DE 15DE AGOSTO DE 1992,QUE RECONHECENDO A INCAPACIDADE MENTAL E CONSEQUENTEMENTE AINIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE,DETERMINOU SUBMETER-SE O MESMO,A TRATAMENTO EM NIVEL AMBULATORIAL.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO REALIZADO EM 10.11.92, INTERROMPIDO APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, DECIDIU O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS,POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E,NO MERITO,POR MAIORIA,DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO IMPUGNA-DA,DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM PARA QUE ESTEREQUEIRA O QUE ENTENDER CABIVEL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTOU NO SENTIDO DE QUE FOSSEM OS AUTOS BAIXADOS EM DILIGENCIA PARA QUE O RECORRENTE,OU-VIDO PELO JUIZ-AUDITOR, SE PRONUNCIE SOBRE OS TERMOS DO RECURSO.(O MINISTRO JOR-GE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).(SUBPROCURADOR- GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR).
Partes
Envolvido:
VERGILIO DIAS HANISCHSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
VERGILIO DIAS HANISCH

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006049-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006049-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
23/09/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 13 DE JULHO DE 1992,QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL AMJAD SHEHADEH, COMO INCURSO NO ART.312 DO CPM,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTICA FEDERAL DE FOZ DO IGUACU.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECONHECENDO A COMPETENCIADA JUSTICA MILITAR, COM BASE NO ART 124 DA CF,C/C O ART 102,LETRA "A", DO CPPM,CASSAR A DECISAO "A QUO", RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
AMJAD MOHMAD ZAKI ABDEL FATTAH SHEHADEH
Representantes
Advogado:
OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR
AMJAD MOHMAD ZAKI ABDEL FATTAH SHEHADEH
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006047-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006047-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
09/09/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA, CAP.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, DE 30 DE JULHO DE 1992, QUE NAO RECEBEU O RECURSO INTERPOSTO PELO RECOR-RENTE NOS AUTOS DO PROCESSO NR.10/91-8.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO FLORES DA SILVATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VALDIR DE ALMEIDA
PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006046-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006046-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
08/09/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): ALFREDO PAMPLONA ARAUJO E IVALDO CARVALHO BARROS,CIVIS.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 28 DE JULHO DE 1992,QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL,FORMULADO PE LOS RECORRENTES. ADVOGADOS: DRS. FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES,DOUGLAS DOMINGUES E SUZANA CHRISTI NA D. SILVA.
Partes
Envolvido:
ALFREDO PAMPLONA ARAUJO
IVALDO CARVALHO BARROS
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