RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006042-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.006042-7
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 29/07/1992 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/06/1992, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JORGE DA SILVA ROCHA.
ADVOGADO: DR. LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
- Envolvido:
- JORGE DA SILVA ROCHA
Representantes
- Advogado:
-
LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA
JORGE DA SILVA ROCHA
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