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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Julho/1992

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006042-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006042-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
29/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/06/1992, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JORGE DA SILVA ROCHA. ADVOGADO: DR. LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
JORGE DA SILVA ROCHA
Representantes
Advogado:
LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA
JORGE DA SILVA ROCHA
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