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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Junho/1992

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000001-90.1992.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-90.1992.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
10/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 21 DEMAIO DE 1992, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAROS SDS.PM/SE JACKSON VIEIRA SANTOS, MOACIR FERREIRA MARTINS E JOSE AUGUSTO VIA- NA TELLES.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOSA JUSTICA MILITAR ESTADUAL DE SERGIPE,NA CONFORMIDADE DO ART 125, PARAG. QUARTO,DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E CHERUBIM ROSA FILHO QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
JACKSON VIEIRA SANTOSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
JOSÉ AUGUSTO VIANA TELESSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
MOACIR FERREIRA MARTINSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
MOACIR FERREIRA MARTINS
JOSÉ AUGUSTO VIANA TELES
JACKSON VIEIRA SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006040-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006040-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
08/06/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/05/1992, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX CARMELITO BOTTON. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A DECISÇÃO "A QUO", RETIFICANDO-SE, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" CONCESSIVO DA REABILITAÇÃO.
Partes
Envolvido:
CARMELITO BOTTON1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CARMELITO BOTTON

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006039-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006039-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
02/06/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/05/1992, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CAP EX JAIME MUNIZ PINTO. ADVOGADAS: DRAS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
JAIME MUNIZ PINTOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
JAIME MUNIZ PINTO
MARIZA PEREIRA DO COUTO
JAIME MUNIZ PINTO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006038-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006038-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
02/06/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): PAULO CESAR GONÇALVES DOS SANTOS, SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/04/1992, QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, RECONHECENDO, PORÉM, A EXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO E. STJ, A QUEM CABE DIRIMIR A QUESTÃO.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR GONCALVES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
PAULO CESAR GONCALVES DOS SANTOS
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