Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1992.01.006037-0

Número do Feito:: 1992.01.006037-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 21/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM, DE 14 DEMAIO DE 1992, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 3.SGT.PM/DF VALDEMIR BRANDAO PIRES.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ARGUIDA PELA DOU-TA PGJM, CASSANDO, EM CONSEQUENCIA, O R. DESPACHO RECORRIDO, DETERMINANDO AREMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO DF, A QUEM CABE, DE DIREITO, A- PRECIAR O FEITO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA E EVE-RALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA.
Envolvido:: VALDEMIR BRANDAO PIRES
Advogado:: AURINIVEA MARIA LOPES DE ANDRADE

VALDEMIR BRANDAO PIRES; DIVINO ALVES ALVIM

VALDEMIR BRANDAO PIRES; MARIA DE LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA

VALDEMIR BRANDAO PIRES

1992.01.006035-4

Número do Feito:: 1992.01.006035-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 14DE ABRIL DE 1992, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD.EX. SANDRO CANTONI, INCURSO NO ARTIGO 264, C/C. O ARTIGO 266, TUDO DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO IMPUG-NADO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO", PARASEU PROSSEGUIMENTO. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMEN- TO).
Envolvido:: SANDRO CANTONI
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

SANDRO CANTONI; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 1a AUD 3a CJM

1992.01.006034-6

Número do Feito:: 1992.01.006034-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 12/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A.CJM, DE 02 DEABRIL DE 1992, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGARO 2.SGT.EX. AUGUSTO JOSE BATISTA DA SILVA E O 3.SGT.EX. PAULO ROBERTO HOLZ.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO NO SENTIDO DE RECONHECER A IN-COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS INDICIADOS COM RELA-CAO AOS CRIMES PRATICADOS, EM TESE, CONTRA OS ASSOCIADOS CIVIS DO CSSM. AINDA, POR UNANIMIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART 512 DO CPPM, O TRIBUNAL CON-SIDEROU INCOMPETENTE ESTA JUSTICA ESPECIALIZADA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DOFEITO PELOS MOTIVOS ADUZIDOS NO ACORDAO, DECLINANDO DE SUA COMPETENCIA, EM AM- BOS OS CASOS, EM FAVOR DO JUIZO DA COMARCA DE MARABA (PA), INCUMBINDO A AUDITO-RIA DE ORIGEM DA REMESSA DOS AUTOS. O MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO VOTOU COM ORELATOR, RESSALVANDO QUE, SENDO O INQUERITO UMA PECA ADMINISTRATIVA A ELA NAO SE APLICAM OS PRINCIPIOS DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, COMO POR EXEMPLO O CONNTRA-DITORIO.
Envolvido:: AUGUSTO JOSÉ BATISTA DA SILVA; PAULO ROBERTO HOLZ
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

PAULO ROBERTO HOLZ

AUGUSTO JOSÉ BATISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000037/91- AUDITORIA DA 8a CJM

1992.01.006032-0

Número do Feito:: 1992.01.006032-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 11/05/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROGERIO TEODORO MARCELINO, SD. AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07/04/1992, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/92-1. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A SOLTURA DO RECORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 390 DO CPPM.
Observação:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL NAO FOI LIGADO AO PROCESSO NR.02/92-1 DA 1A. AUDITO RIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM,UMA VEZ QUE O SUPRACITADO PROCESSO NAO HAVIA SIDO IMPLANTADO NO SAM ATE A DATA DA CHEGADA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (EM AUTOS APARTADOS) NA DIRETORIA JUDICIARIA DO STM.
Envolvido:: ROGERIO TEODORO MARCELINO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROGERIO TEODORO MARCELINO

1992.01.006033-8

Número do Feito:: 1992.01.006033-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 11/05/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/04/1992, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA Nº 169/91, REFERENTE AO 3º SGT EX JOSÉ ROSA LOPES, E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. VALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O R. DESPACHO HOSTILIZADO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FUNDAMENTOU O SEU VOTO NO ART. 9º, ALÍNEA "C", DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ ROSA LOPES
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

JOSÉ ROSA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000169/91- 3a AUD 3a CJM

1992.01.006031-1

Número do Feito:: 1992.01.006031-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 06/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): RECORRENTES:DELANO BASTOS DE MIRANDA, CAP.EX., E GEORGE CARLOS RICON BALDESSARI-NI, 3.SGT.EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCITODA 1A.CJM, DE 09 DE ABRIL DE 1992, QUE MANTEVE A PRISAO PREVENTIVA DOS RECOR-RENTES NOS AUTOS DO PROCESSO NR.05/92-0.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SUSCI-TADA, DE OFICIO, PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NO QUE FOIACOMPANHADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. NO MERITO, AINDA POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUIR O DECRETO DE PRISAOPREVENTIVA, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA SOLTURA DOS RECORRENTES, SE POR AL NAOESTIVEREM PRESOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA OS RECORRENTES, PORENTENDER QUE A DECISAO QUE A DECRETOU NAO ATENDEU AS EXIGENCIAS DA LETRA "E" DO DO ART 255 DO CPPM E, AINDA, POR EXISTIR EXCESSO DE PRAZO, O QUE CONTRARIA O ART390 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR),RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO IMPUGNADA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FA-RA VOTO VENCIDO E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES APRESENTARA DECLA-RACAO DE VOTO. (NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LINO MA- CHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO. EM FACE DAPRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,NACONFORMIDADE DO ART 79, PARAGRAFO UNICO, FOI NOVAMENTE FACULTADO O USO DA PA- LAVRA AO PROCURADOR-GERAL E AO ADVOGADO PRESENTE).
Envolvido:: DELANO BASTOS DE MIRANDA; GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI

DELANO BASTOS DE MIRANDA; LINO MACHADO FILHO

GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI; MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO

GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI; Ação Penal Nº 00005/92-0- 3a AUD 1a CJM