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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Fevereiro/1992

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006023-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006023-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
26/02/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/02/1992, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ELI ALVES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 233 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER O R. DESPACHO IMPUGNADO.
Partes
Envolvido:
ELI ALVES DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006022-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006022-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
10/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXER-CITO DA 1A.CJM, DE 13 DE JANEIRO DE 1992, QUE DECRETOU A NULIDADE DO PROCESSO APARTIR DA DENUNCIA, INCLUSIVE, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CIVIL EUCANA DE AZE VEDO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, ANULANDO A SENTENCA RECOR-RIDA, DETERMINAR O JULGAMENTO DO MERITO.
Partes
Envolvido:
EUCANA DE AZEVEDO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
EUCANA DE AZEVEDO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006021-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006021-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
04/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENEZES - CT. MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR DA REVISÃO CRIMINAL Nº1.243-1, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEIXOU DE RECEBER O AGRAVO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O R. DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR QUE SEJA SUBMETIDO AO EXAME DO TRIBUNAL O AGRAVO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NA REVISÃO CRIMINAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
JOSÉ VALDI DE MENESES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006020-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006020-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
04/02/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): JORGE MIGUEL, SUBOFICIAL AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/01/1992, QUE NÃO CONCEDEU O INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0 MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JORGE MIGUELSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
JORGE MIGUEL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006019-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006019-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
04/02/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/12/1991, QUE JULGOU EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO, A PUNIBILIDADE DO EX-3º SGT EX ROMÃO AUGUSTO ORTEGA. ADVOGADOS: DRS. AIRTON PASSOS DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE MATOS, EDSON SANTOS MARTINS E RAMON DA SILVA PINTO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
ROMAO AUGUSTO ORTEGA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON PASSOS DE SOUZA
ROMAO AUGUSTO ORTEGA
CARLOS ROBERTO DE MATOS
ROMAO AUGUSTO ORTEGA
EDSON SANTOS MARTINS
ROMAO AUGUSTO ORTEGA
RAMON DA SILVA PINTO
ROMAO AUGUSTO ORTEGA