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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Janeiro/1992

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006017-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006017-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
20/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 13 DEJANEIRO DE 1992, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL OSMAR ELCIO DA SILVA JACIN-THO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITARSUSCITADA, DE OFICIO, PELO MINISTRO RELATOR PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO RECOR-RIDO,ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO.
Partes
Envolvido:
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
Representantes
Advogado:
JOSE WALDIR MARTIN
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
MARLON WANDER MACHADO
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006015-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006015-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
06/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOAO SOUTO ALVES, EX- SD.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 14 DENOVEMBRO DE 1991, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DO PROCESSO DE EXECUCAO DAPENA IMPOSTA AO RECORRENTE AO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS DE ITAQUI/RS.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO LUIZ LEALFERREIRA (RELATOR). O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOÃO SOUTO ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
JOÃO SOUTO ALVES

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006016-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006016-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
06/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 25 DENOVEMBRO DE 1991, QUE REJEITOU A DENUNCIA SUBSTITUTIVA OFERECIDA CONTRA O SD.EX.MILTON SARAIVA FELIX, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, DETERMINANDO A RE- MESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTILI-ZADO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONTRA OS VO-TOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO.
Partes
Envolvido:
MILTON SARAIVA FELIXSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
MILTON SARAIVA FELIX
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