RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006007-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.006007-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 12/11/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA AERONAUTICA DA1A.CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA1A.CJM, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDACONTRA OS SDS.AER. FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS FILHO E RODNEY RODRIGUES BITTEN COURT, COMO INCURSOS NO ARTIGO 235 DO CPM.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CASSAR O DESPACHO RE-CORRIDO NA PARTE REFERENTE AOS DENUNCIADOS SDS. AER. FRANCISCO BARBOSA DOS SAN-TOS FILHO E RODNEY RODRIGUES BITTENCOURT, REMETENDO-SE O PROCESSO AO MPM, PARA QUE ESTE, NA CONFORMIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 78 DO CPPM, OFERECA SUASRAZOES DE CONVICCAO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO RE-CURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

- RODNEY RODRIGUES BITTENCOURT

Feitos Relacionados