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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Novembro/1991

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006011-7 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006011-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
27/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A.CJM, DE 12 DENOVEMBRO DE 1991, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGENCIAS FORMULADO PELO RECORRENTEE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR.37/91, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CBS.PM/MG NILO CESAR LOURENCO DE ABREU, MANOEL DOMINGOS COELHO E ROGERIO TREVISANI, E OS SDS.EX. ALDRIN ROSA NUNES E JADERSON GASPAR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A DECISAO RE-CORRIDA E, POR MAIORIA,DECLINAR, DE OFICIO, DA COMPETENCIA PARA A JUSTICA MILI -TAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO VOTAVAM PELA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ALDRIN ROSA NUNESSOLDADO / EXÉRCITO
JADERSON GASPARSOLDADO / EXÉRCITO
MANOEL DOMINGOS COELHOCABO / POLÍCIA MILITAR
NILO CESAR LOURENCO DE ABREUCABO / POLÍCIA MILITAR
ROGERIO TREVISANICABO / POLÍCIA MILITAR
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006009-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006009-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
25/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDEX 1. CJM.-
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDEX DA 1. CJM, DE 22 DEOUTUBRO DE 1991, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL SERGIO SILVADOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM.-
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTI-LIZADO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" PARAPROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL.
Partes
Envolvido:
S. S. D. S.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006008-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006008-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
22/11/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1. AUDITORIA DA 3. CJM, DE OFI-CIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1. AUDITORIA DA 3.CJM,DE 14.11.91, QUE SEPAROU OS PROCESSOS EM QUE FIGURAM COMO REUS OS SDS.EX. CARLOSALBERTO LECH E ADRIANO CORREA RIBEIRO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO CORREA RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
CARLOS ALBERTO LECHSOLDADO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006007-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006007-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA AERONAUTICA DA1A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA1A.CJM, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDACONTRA OS SDS.AER. FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS FILHO E RODNEY RODRIGUES BITTEN COURT, COMO INCURSOS NO ARTIGO 235 DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CASSAR O DESPACHO RE-CORRIDO NA PARTE REFERENTE AOS DENUNCIADOS SDS. AER. FRANCISCO BARBOSA DOS SAN-TOS FILHO E RODNEY RODRIGUES BITTENCOURT, REMETENDO-SE O PROCESSO AO MPM, PARA QUE ESTE, NA CONFORMIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 78 DO CPPM, OFERECA SUASRAZOES DE CONVICCAO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO RE-CURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS FILHOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
RODNEY RODRIGUES BITTENCOURTSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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