RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005994-1 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.005994-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 06/06/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/05/1991, QUE, DECLARANDO A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL LEONCO OZILEI SILVEIRA DA SILVA, REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MESMO, COMO INCURSO NOS ARTS. 210, "CAPUT", E 262, C/C OS ARTS. 266 E 79, TODOS DO CPM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM, NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO FEITA AO CIVIL LEONCO OZILEI SILVEIRA DA SILVA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ARTIGO 262 C/C O ART. 266, E DO ARTIGO 210, "CAPUT", TUDO DO CPM, ESTE ÚLTIMO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO SD. EX. MILTON SARAIVA FELIX, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO NA PARTE QUE ATRIBUI AO DENUNCIADO AS LESÕES CAUSADAS NO CIVIL OZI MADRI DOS SANTOS, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTÇA MILITAR, CABENDO À JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, DEVENDO O JUIZ-AUDITOR PROVIDENCIAR A EXTRAÇÃO DE PEÇAS E REMETÊ-LAS AO CITADO JUÍZO.
Partes
- Envolvido:
- LEONCO OZILEI SILVEIRA DA SILVA
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