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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Junho/1991

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005996-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005996-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A. CJM,DE 16 DE MAIO DE 1991,QUE DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL,PARA PROCES SAR E JULGAR OS CIVIS IDRISS HASSAN HIJAZI,ALI RIDA MURAD E DIVA MOGNANI EL HAD DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DA COMARCA DE IBIA-MG.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO IMPUGNADA , RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS PARA O SEU PROSSEGUI-MENTO.
Partes
Envolvido:
ALI RIDA MURAD
DIVA MOGNANI EL HAD
IDRISS HASSAN HIJAZI
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005995-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005995-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
11/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5A.CJM, DE 30.04.91,QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD.EX. ROGERIO RODRIGUES DE ASSIS PEREIRA,COMO INCURSO NO ART.264,INCISO I,CC O ART.266,PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO DE FLS.123,RECEBER A DENUNCIA,DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO RODRIGUES DE ASSIS PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005994-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005994-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
06/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/05/1991, QUE, DECLARANDO A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL LEONCO OZILEI SILVEIRA DA SILVA, REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MESMO, COMO INCURSO NOS ARTS. 210, "CAPUT", E 262, C/C OS ARTS. 266 E 79, TODOS DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM, NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO FEITA AO CIVIL LEONCO OZILEI SILVEIRA DA SILVA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ARTIGO 262 C/C O ART. 266, E DO ARTIGO 210, "CAPUT", TUDO DO CPM, ESTE ÚLTIMO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO SD. EX. MILTON SARAIVA FELIX, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO NA PARTE QUE ATRIBUI AO DENUNCIADO AS LESÕES CAUSADAS NO CIVIL OZI MADRI DOS SANTOS, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTÇA MILITAR, CABENDO À JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, DEVENDO O JUIZ-AUDITOR PROVIDENCIAR A EXTRAÇÃO DE PEÇAS E REMETÊ-LAS AO CITADO JUÍZO.
Partes
Envolvido:
LEONCO OZILEI SILVEIRA DA SILVA
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