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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Maio/1991

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005991-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005991-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
28/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/03/1991, NA PARTE EM QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA REFERENTE AOS CIVIS GILMAR COUTO GUIMARÃES E HILTON SOARES AMARAL. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, MANTENDO-SE A DECISÃO HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
GILMAR COUTO GUIMARAES
HILTON SOARES AMARAL
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005990-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005990-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
23/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 25.04.91, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM REFERENTE A CIVIL LEONI KRACIK DE ALMEIDA.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO PARCIALMENTEO DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR A REMESSA DE COPIAS DE PECAS DO IPM A JUSTICADO ESTADO DO PARANA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE A ZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES DAVAMPROVIMENTO PARCIAL OO RECURSO DO MPM PARA CASSAR O DESPACHO DO DR JUIZ AUDITOR E DEFERIAM O PEDIDO DO REPRESENTANTE DO MPM, PARA DECLINAR DA COMPETENCIA DESTA JUSTICA EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DO ESTADO DO PARANA,COM JURISDICAO SOBRE O LOCAL ONDE OCORRREU O ACIDENTE, COM REMESSA DOS AUTOS DO IPM AQUELE JUIZO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO FARAO DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LEONI KRACIK DE ALMEIDA
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