RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005964-0 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.005964-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 05/11/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): SEBASTIÃO RIBEIRO SOBRINHO, CIVIL.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/05/90, NA PARTE EM QUE NEGOU AO RECORENTE A EXTINÇÃO DA PUNIILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
ADVOGADO: DR. GLEI ROBERTO VILELA.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA JULGAVAM PREJUDICADO O RECURSO, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA, TANTO QUANTO A MONOCRÁTICA ADEQUAÇÃO DE PENA QUE A MOTIVARA, DESAUTORIZADA FICOU POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL, EM ACÓRDÃO DE 12 DE MARÇO DE 1991, AO PROVER A APELAÇÃO Nº 462503 (PR), DO MPM, E ADEQUAR A PENA EM "QUANTUM" QUE TORNA DESPICIENDO INDAGAR SOBRE REINCIDÊNCIA, NO CASO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
- Observação:
- NA 5ª SESSÃO, EM 19 FEV 91, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUCITADA PELA PGJM, NO SENTIDO DE SOBRESTAR O PRESENTE RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 46.250-3, EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE. OS MINISTROS-RELATOR E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR.OS MINISTROS SEIXAS TELLES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES E EDUARDO PIRES GONÇALVES ACOLHIAM A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CITADA APELAÇÃO EM CURSO NESTE TRIBUNAL.
Partes
- Envolvido:
- SEBASTIÃO RIBEIRO SOBRINHO
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