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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Março/1990

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005921-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005921-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
27/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JORGE DA SILVA NUNES, CB PM/RJ.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/90-5.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JORGE DA SILVA NUNESCABO / POLÍCIA MILITAR
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005923-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005923-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/03/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): LUIZ AUGUSTO BARBOSA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/02/1990, QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE PELA PRESCRIÇÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL LUIZ AUGUSTO BARBOSA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 10/79, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
Envolvido:
LUIZ AUGUSTO BARBOSA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
LUIZ AUGUSTO BARBOSA