RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1989.01.005894-5 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.005894-5
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 27/09/1989 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/09/1989.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/09/1989, QUE, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SD EX MARINO DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, E 262, C/C O ART. 266, TUDO C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MARINO DE ALMEIDA, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO PENAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- M. D. A.

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