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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Agosto/1989

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1989.01.005890-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.005890-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
23/08/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 14/07/1989, NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 241 E 290, E O CIVIL ROBSON MADDEO, COMO INCURSO NOS ARTS. 156, 195, 223, 241, C/C OS ARTS. 80 E 290 TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O R. DESPACHO PARCIAL REJEITÓRIO "A QUO", SEJA RECEBIDA A EXORDIAL ACUSATÓRIA NA SUA INTEIREZA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
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