RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1989.01.005890-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.005890-2
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Data de Autuação:
- 23/08/1989 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 14/07/1989, NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 241 E 290, E O CIVIL ROBSON MADDEO, COMO INCURSO NOS ARTS. 156, 195, 223, 241, C/C OS ARTS. 80 E 290 TUDO DO CPM.
ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O R. DESPACHO PARCIAL REJEITÓRIO "A QUO", SEJA RECEBIDA A EXORDIAL ACUSATÓRIA NA SUA INTEIREZA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA

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