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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Julho/1989

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1989.01.005884-8 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.005884-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/07/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1.TEN.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 07 DE JUNHO DE 1989, QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO RECORRENTE.
Decisão:
O STM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFE-SA PARA, COM BASE NO ARTIGO 516, ALINEA "E", CPPM, CASSAR A DECISAO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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