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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Junho/1988

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005825-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.005825-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
08/06/1988 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM, DE 28/04/1988, QUE REJEITOU EM PARTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX PAULO ROBERTO DO VALE E O SD EX NIVALDO RODRIGUES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM E, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO RELATIVAMENTE A TENTATIVA DE ESTELIONATO IMPUTADA A PAULO ROBERTO DO VALE E NIVALDO RODRIGUES, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARABÁ/PA, AO QUAL A AUDITORIA DA 8ª CJM REMETERÁ TRASLADO DOS AUTOS, PROSSEGUINDO NO FORO MILITAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O SGT EX IVAN ALVES DE OLIVEIRA.
Partes
Envolvido:
N. R. SOLDADO / EXÉRCITO
P. R. D. V. CABO / EXÉRCITO
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