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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Abril/1988

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005816-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.005816-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
29/04/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDITORIA DA 2. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDITORIA DA 2. CJM, DE21/04/88, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3.SGT.TEMP. EX. PEDRO SOA-RES FILHO E OS CIVIS GERALDO BRITO JUNIOR, RINALDO SILVA BONFIM, MARCILIO RITA E ANIZ ANTONIO APARECIDO SOARES, OS QUATRO PRIMEIROS COMO INCURSOS NO ART. 240,PAR. 6., INCISO IV, C/C O ART. 53, E O ULTIMO COMO INCURSO NO ART. 254, TUDO DOCPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOS-TO PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER ADENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ANIZ ANTONIO APARECIDO SOARES
GERALDO BRITO JUNIOR
MARCILIO RITA
P. S. F. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
RINALDO SILVA BOMFIM
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005813-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.005813-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
15/04/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): RECORRIDA:A DECISAO DO JUIZ AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, DE 22DE MARCO DE 1988, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA ANTONIO GARALLO PEREZE JORGE GUNTHIER DOERING,COMO INCURSOS NO ARTIGO 263, C/C. OS ARTIGOS 266 E 53, TODOS DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINIS-TERIO PUBLICO MILITAR PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA,RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - 31A. SESSAO - 19 DE MAIO DE 1988.
Partes
Envolvido:
ANTONIO GARALLO PEREZ
JORGE GUNTHIER DOERING
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