RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005816-3 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.005816-3
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 29/04/1988 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDITORIA DA 2. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDITORIA DA 2. CJM, DE21/04/88, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3.SGT.TEMP. EX. PEDRO SOA-RES FILHO E OS CIVIS GERALDO BRITO JUNIOR, RINALDO SILVA BONFIM, MARCILIO RITA E ANIZ ANTONIO APARECIDO SOARES, OS QUATRO PRIMEIROS COMO INCURSOS NO ART. 240,PAR. 6., INCISO IV, C/C O ART. 53, E O ULTIMO COMO INCURSO NO ART. 254, TUDO DOCPM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOS-TO PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER ADENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- ANIZ ANTONIO APARECIDO SOARES
- GERALDO BRITO JUNIOR
- MARCILIO RITA
- P. S. F.

- RINALDO SILVA BOMFIM
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