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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Março/1988

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005805-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.005805-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
03/03/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988,QUE, DECLARANDO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VICTORIO ALBERTO PIPPI, COMO INCURSO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 1., CPM.
Decisão:
O STM, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
VICTORIO ALBERTO PIPPI
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