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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Dezembro/1987

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1987.01.005793-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.005793-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
15/12/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOSÉ EDUARDO DE JESUS FERREIRA, SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/10/87, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE
Decisão:
O PRESENTE PROCESSO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, INCISO V, DO RI/STM, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO."
Partes
Envolvido:
JOSÉ EDUARDO DE JESUS FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
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