Consulta Judicial Unificada

0000039-26.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000039-26.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 08/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 533/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO CESAR BARRETO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2009, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO CESAR BARRETO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO CESAR BARRETO COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CESAR BARRETO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000039-26.2009.7.01.0401 (000533/09) - 4a AUD 1a CJM

0000043-97.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-97.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 19/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 548/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR ROGÉRIO LOPES VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, NOS MOLDES DEFINIDOS NOS ARTS. 30 E 77, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGÉRIO LOPES VIEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROGÉRIO LOPES VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-97.2008.7.01.0401 (000548/08) - 4a AUD 1a CJM

0000009-14.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000009-14.2006.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 12/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): THIAGO CAMPI DA SILVA, EX-SD EX, DESERTOR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2008, QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E DETERMINOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAVA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: THIAGO CAMPI DA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

THIAGO CAMPI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (000521/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (00531/06-3) - 2a AUD 1a CJM

0000007-44.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000007-44.2006.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/06-4, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MARCIANO DE LIMA SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) E DECLAROU NULA, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO I DO CPPM, A DECISÃO RECORRIDA EXARADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR, EM 22 DE ABRIL DE 2008, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/06-4, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO.
Envolvido:: MARCIANO DE LIMA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

MARCIANO DE LIMA SILVA; Ação Penal Nº 0000007-44.2006.7.01.0201 (00516/06-4) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-44.2006.7.01.0201 (000513/06) - 2a AUD 1a CJM

0000009-98.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000009-98.2003.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 11/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/05-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 24/04/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/05-0, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL CUSTÓDIO LYRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RAFAEL CUSTÓDIO LYRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-98.2003.7.01.0401 (000281/03) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000009-98.2003.7.01.0401 (00514/05-0) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007503-7

Número do Feito:: 2008.01.007503-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 532/05-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: THIAGO SOUZA CARVALHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

THIAGO SOUZA CARVALHO; Ação Penal Nº 00532/05-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000299/04- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007499-5

Número do Feito:: 2008.01.007499-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/05-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JESSÉ MAIA PEDROSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO DECLARANDO NULA A DECISÃO "A QUO" DE 30/11/2007, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E MANTINHAM SOBRESTADO O FEITO ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO SD EX JESSÉ MAIA PEDROSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JESSÉ MAIA PEDROSA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JESSÉ MAIA PEDROSA; Ação Penal Nº 00505/05-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000326/04- 4a AUD 1a CJM

0000022-63.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000022-63.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/05-7, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, ANULANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, MANTER SOBRESTADO O FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A DECISÃO HOSTILIZADA, POR TER SIDO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E, DE OFÍCIO, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" PARA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 (000294/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 (00506/05-7) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.007448-0

Número do Feito:: 2007.01.007448-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 06/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 561/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000561/06- 4a AUD 1a CJM

0000059-61.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000059-61.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 16/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/03-9, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE VINCULADA AO CRIME DE DESERÇÃO PRATICADO POR ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO, EX-SD EX. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 43ª SESSÃO, EM 28/06/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, TENDO SIDO RENOVADOS O RELATÓRIO E VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), NA FORMA DO ART. 78, §§ 2º E 3º DO RISTM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", MANTER A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL Nº 501/03-9 ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000059-61.2002.7.01.0401 (00501/03-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-61.2002.7.01.0401 (000372/02) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.007406-5

Número do Feito:: 2006.01.007406-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/10/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 258/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX VALTER DA SILVA BRITO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, DEFENSORA PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, EM 08/05/2007, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALTER DA SILVA BRITO
Advogado:: TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO

VALTER DA SILVA BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.007347-6

Número do Feito:: 2006.01.007347-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 22/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/04/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CASSAR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE DECRETOU A REABILITAÇÃO DO EX-SD EX JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS, SEM PREJUÍZO DE SUA RENOVAÇÃO, "EX VI" DO ART. 657, PARTE FINAL DO CPPM, POR NÃO ATENDER ÀS ALÍNEAS "B" E "C" DO ART. 652 DO MESMO CÓDIGO.
Observação:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL SE REFERE AO PROCESSO Nº 512/83-7, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Envolvido:: JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS

2006.01.007346-8

Número do Feito:: 2006.01.007346-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 517/06-4, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA MENAGEM AO SD EX FERNANDO DORNELES RODRIGUES. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DORNELLES RODRIGUES
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

FERNANDO DORNELLES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00517/06-4- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000512/06- 3a AUD 3a CJM

2006.01.007331-0

Número do Feito:: 2006.01.007331-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/02/2006, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 502/04-1 E 504/05-2, REFERENTES AO SD EX MARIGELSON COSTA BARBOSA. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 502/04-1 E 504/05-2. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIGELSON COSTA BARBOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARIGELSON COSTA BARBOSA; Ação Penal Nº 00502/04-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000292/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.007314-0

Número do Feito:: 2005.01.007314-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 518/04-9, QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SD EX LUCIANO DA SILVA FERREIRA. ADVOGADOS: DRS. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO, AUGUSTO CÉSAR PINHEIRO DOS SANTOS, RICARDO LOPES FERREIRA E FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE FLS. 47 "USQUE" 55, QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SD EX LUCIANO DA SILVA FERREIRA, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: AUGUSTO CÉSAR PINHEIRO DOS SANTOS

LUCIANO DA SILVA FERREIRA; FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA

LUCIANO DA SILVA FERREIRA; MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

LUCIANO DA SILVA FERREIRA; RICARDO LOPES FERREIRA

LUCIANO DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000265/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00518/04-9- 3a AUD 1a CJM

2005.01.007300-0

Número do Feito:: 2005.01.007300-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 10/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/08/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 317/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO VOGT LOPES, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO VOGT LOPES, TENDO-O COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO VOGT LOPES
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

CRISTIANO VOGT LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000317/05- 1a AUD 3a CJM

2005.01.007279-8

Número do Feito:: 2005.01.007279-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 18/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 284/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX BRUNO GONÇALVES PINTO. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 71ª SESSÃO, EM 17/11/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX BRUNO GONÇALVES PINTO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO GONÇALVES PINTO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

BRUNO GONÇALVES PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000284/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.007238-0

Número do Feito:: 2005.01.007238-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/12/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 503/03-8, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX LEVI SOUZA SILVA, PELO INDULTO, "EX VI" DOS ARTS. 81, 590, 648, TODOS DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO II, DO CPM, E 192 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 6ª SESSÃO, EM 14/02/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA ANULAR A DECISÃO "A QUO" NA PARTE EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX LEVI SOUZA SILVA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEVI SOUZA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

LEVI SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00503/03-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.007237-2

Número do Feito:: 2005.01.007237-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 14/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/12/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 501/04-3, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX RÔMULO OLIVEIRA COSTA, PELO INDULTO, "EX VI" DOS ARTS. 81, 590, 648, TODOS DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO II, DO CPM, E 192 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A R. DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", NA PARTE EM QUE DECLAROU "INCIDENTER TANTUM", A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX RÔMULO DE OLIVEIRA COSTA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NOS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RISTM.
Envolvido:: RÔMULO OLIVEIRA COSTA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

RÔMULO OLIVEIRA COSTA; Ação Penal Nº 00501/04-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/94- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.007205-4

Número do Feito:: 2004.01.007205-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 274/01, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX TARCIZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA E MARLON UCHÔA CASTELO BRANCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 120 "USQUE" 123, POR MAIORIA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO RECEBIA A DENÚNCIA E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA ANALISASSE A EXORDIAL À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 77 E SEGUINTES DO CPPM E DO DOCUMENTO DE FL. 268. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR
Advogado:: MARLON UCHÔA CASTELO BRANCO

TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR; PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA

TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR; TANIA MARIA GOMES PADILHA

TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000274/01- 1a AUD 1a CJM

2004.01.007184-8

Número do Feito:: 2004.01.007184-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 258/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000258/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.007163-5

Número do Feito:: 2004.01.007163-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 527/03-1, REFERENTE AO SD EX BRUNO BARBOSA, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 527/03-1, EM QUE FIGURA COMO RÉU O SD EX BRUNO BARBOSA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: BRUNO BARBOSA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

BRUNO BARBOSA; Ação Penal Nº 00527/03-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.007160-0

Número do Feito:: 2004.01.007160-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 10/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 515/03-8, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX WANDERLEY AQUINO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C OS ARTS. 588, 590 E 648 DO CPPM, E O DECRETO Nº 4.904/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO, EM 10/08/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX WANDERLEY AQUINO DA SILVA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO DECRETO Nº 4.904/2003. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCUS HERNDL E MAX HOERTEL FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART.78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: WANDERLEY AQUINO DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WANDERLEY AQUINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/03-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000286/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.007161-9

Número do Feito:: 2004.01.007161-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 10/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 518/03-7, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX GUIDO MARÍZIO PENA MOURA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C OS ARTS. 588, 590 E 648 DO CPPM, E O DECRETO Nº 4.904/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX GUIDO MARÍZIO PENA MOURA, POR INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 9º E 10 DO DECRETO Nº 4.904, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GUIDO MARÍZIO PENA MOURA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GUIDO MARÍZIO PENA MOURA; Ação Penal Nº 00518/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.02.007101-5

Número do Feito:: 2004.02.007101-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 11/03/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/11/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA O 2º SGT EX JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA, QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU RECEBIMENTO.
Envolvido:: JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007101-5 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

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