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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Situação = REMETIDO À PGJM

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006823-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.006823-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
23/04/2001 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/03/2001, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO NOS AUTOS DA IPI Nº 251/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CONSCRITO EX ANDRÉ SOUZA TOLOTTI, FORMULADO PELO MPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE FLS 45, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART 397 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ SOUZA TOLOTTI
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ANDRÉ SOUZA TOLOTTI
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2000.01.006764-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.006764-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
13/09/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/06/2000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO DO DESERTOR SD. EX. ISAC FERREIRA, NOS AUTOS DA IPD Nº 264/99. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIAM DO RECURSO E, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ISAC FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ISAC FERREIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2000.01.006747-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.006747-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
10/07/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 25/05/2000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA INSTRUCAO PROVI SORIA DE INSUBMISSAO NR. 257/00, REFERENTE AO CIVIL CLERIO MARCO PRICHUA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE, À LUZ DO ART 397 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
CLÉRIO MARCO PRICHUASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CLÉRIO MARCO PRICHUA
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