RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2000.01.006764-6 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.006764-6
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
- Relator(a) do Acordão:
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 13/09/2000 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/06/2000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO DO DESERTOR SD. EX. ISAC FERREIRA, NOS AUTOS DA IPD Nº 264/99.
ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIAM DO RECURSO E, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ISAC FERREIRA

Representantes
- Advogado:
-
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ISAC FERREIRA
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