Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000003-35.1992.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-35.1992.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 507/92-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 133, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA GARANTIR-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, REVOGANDO A PARTE QUE SUSTOU A ORDEM DE CAPTURA DO DESERTOR, E DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", A FIM DE PERMANECER SOBRESTADA A AÇÃO PENAL Nº 507/92-3 ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLÁUDIO DE SENA FIRMINO; Ação Penal Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (00507/92-3) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (000288/92) - 2a AUD 3a CJM

0000030-65.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000030-65.2008.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/02/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD 535/08, QUE RELAXOU A PRISÃO IMPOSTA AO SD AER IGOR DA SILVA ABEL. ADVOGADO: DR. LUIS ADRIANI MARQUES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: IGOR DA SILVA ABEL
Advogado:: LUIS ADRIANI MARQUES

IGOR DA SILVA ABEL; Procedimento Investigatório Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (000535/08) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (00506/09-0) - 1a AUD 3a CJM

2009.01.007636-0

Número do Feito:: 2009.01.007636-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/04/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. P. D. M. N.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. P. D. M. N.; Procedimento Investigatório Nº 000260/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00506/01-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049045-0 - Embargos de Declaração

0000004-33.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000004-33.2009.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/02/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 506/09, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX THIAGO BICCA PEREIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: THIAGO BICCA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO BICCA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-33.2009.7.03.0103 (000506/09) - 1a AUD 3a CJM

2009.01.007626-2

Número do Feito:: 2009.01.007626-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 02/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 512/09, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX ANDERSON RODRIGO GOMES SANTOS. ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON RODRIGO GOMES SANTOS
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

ANDERSON RODRIGO GOMES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000512/09- 1a AUD 3a CJM

0000048-40.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000048-40.2008.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 12/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 530/08-3, REFERENTE AO SD AER EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 530/08-3, REFERENTE AO SD AER EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA, DETERMINANDO A SUBIDA DA APELAÇÃO JÁ PROCESSADA PERANTE O CITADO JUÍZO, À ESTA CORTE, A QUEM CABE DECIDIR QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES PELA DEFESA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA
Advogado:: NEIDE MENEZES AMARAL

EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA; Ação Penal Nº 0000048-40.2008.7.01.0201 (00530/08-3) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-40.2008.7.01.0201 (000545/08) - 2a AUD 1a CJM

0000051-29.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000051-29.2007.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 12/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 537/08-8, REFERENTE AO SD EX CARLOS HENRIQUE DAMASIO LEAL DA SILVA, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470, "IN FINE" E 467, ALÍNEA "I", DO CPPM, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INCIDÊNCIA DE REGRA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 500 DO MESMO CÓDIGO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DAMASIO LEAL DA SILVA
Advogado:: NEIDE MENEZES AMARAL

CARLOS HENRIQUE DAMASIO LEAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-29.2007.7.01.0201 (000587/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000051-29.2007.7.01.0201 (00537/08-8) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.007603-3

Número do Feito:: 2008.01.007603-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/11/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY. ADVOGADO: DR. MAURÍLIO MARZULO MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY, POR SER O REABILITANDO CARECEDOR DA AÇÃO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY
Advogado:: MAURÍLIO MARZULO MARTINS

JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY

2008.01.007571-1

Número do Feito:: 2008.01.007571-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 566/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR VIVALDIR DA SILVA GERMANO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VIVALDIR DA SILVA GERMANO
Advogado:: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

VIVALDIR DA SILVA GERMANO; Procedimento Investigatório Nº 000566/08- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007567-3

Número do Feito:: 2008.01.007567-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 09/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 512/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MAYCON GOMES ENGELHARDT, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO IV, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, E 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MAYCON GOMES ENGELHARDT
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

MAYCON GOMES ENGELHARDT; Procedimento Investigatório Nº 000512/08- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007554-1

Número do Feito:: 2008.01.007554-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 16/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO PEREIRA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/06/2008, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARCELO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA

MARCELO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000508/06- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00507/08-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.007551-3

Número do Feito:: 2008.01.007551-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 07/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/06/2008, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/08-8. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, POR INCABÍVEL, VISTO QUE AS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 516 DO CPPM SÃO "NUMERUS CLAUSUS", NAS QUAIS NÃO SE SUBSUME A DOS AUTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 000501/08- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00506/08-8- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.007494-4

Número do Feito:: 2008.01.007494-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 588/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN CASSIO MURILO FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO QUESTIONADA.
Envolvido:: CASSIO MURILO FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

CASSIO MURILO FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO; Procedimento Investigatório Nº 000588/07- 4a AUD 1a CJM

2007.01.007475-8

Número do Feito:: 2007.01.007475-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 24/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, DE 23/07/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO "A QUO", E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: W. S. D. C.
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

W. S. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 000300/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00508/96-7- 2a AUD 1a CJM

2007.01.007458-8

Número do Feito:: 2007.01.007458-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 09/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 504/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER ANTONIO CARLOS GÉLIO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, ALTERANDO TODAVIA O SEU FUNDAMENTO PARA O DO ARTIGO 78, ALÍNEA "B" DO CPPM, C/C O ARTIGO 43, INCISO I DO CPPB. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS GÉLIO
Advogado:: CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES

ANTONIO CARLOS GÉLIO; Procedimento Investigatório Nº 000504/07- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.007452-9

Número do Feito:: 2007.01.007452-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 20/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX RICARDO FERREIRA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-SD EX RICARDO FERREIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: R. F.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

R. F.; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048384-7 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000300/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00507/99-3- 3a AUD 1a CJM

2007.01.007446-4

Número do Feito:: 2007.01.007446-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 503/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-CB MAR ANTÔNIO DA SILVA DIAS, COMO INCURSO NO ART. 190 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO DA SILVA DIAS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ANTÔNIO DA SILVA DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000503/07- 4a AUD 1a CJM

2007.01.007440-5

Número do Feito:: 2007.01.007440-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 14/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 529/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT REFM FN GILSON BARBALHO GONZAGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO 2º SGT FN REFM GILSON BARBALHO GONZAGA, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: GILSON BARBALHO GONZAGA
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

GILSON BARBALHO GONZAGA; Procedimento Investigatório Nº 000529/07- 3a AUD 1a CJM

2007.01.007437-5

Número do Feito:: 2007.01.007437-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 07/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/07-2, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX DAVI DE SOUZA LUZ. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVI DE SOUZA LUZ
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

DAVI DE SOUZA LUZ; Procedimento Investigatório Nº 000503/07- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00508/07-2- 1a AUD 2a CJM

2006.01.007392-1

Número do Feito:: 2006.01.007392-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/10/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX VALTERNEI CARLOS DE OLIVEIRA BRITO. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX VALTERNEI CARLOS DE OLIVEIRA BRITO.
Envolvido:: V. C. D. O. B.
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

V. C. D. O. B.; Procedimento Investigatório Nº 000201/97- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00502/97-3- AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.007383-2

Número do Feito:: 2006.01.007383-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 16/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 379/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-CB MAR PAULO VITOR DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A DECISÃO EXARADA PELA MM. JUÍZA- AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR PAULO VITOR DE OLIVEIRA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO VITOR DE OLIVEIRA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

PAULO VITOR DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000379/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.007382-4

Número do Feito:: 2006.01.007382-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 533/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER ALISSON LUCAS FERNANDES STOFFEL, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/2006, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALISSON LUCAS FERNANDES STOFFEL
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

ALISSON LUCAS FERNANDES STOFFEL; Procedimento Investigatório Nº 000533/06- 4a AUD 1a CJM

2006.01.007372-7

Número do Feito:: 2006.01.007372-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JANSEN RODRIGO VELASCO DE CARVALHO, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/07/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 515/06 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA DIAS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JANSEN RODRIGO VELASCO DE CARVALHO
Advogado:: ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA DIAS

JANSEN RODRIGO VELASCO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000515/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.007364-6

Número do Feito:: 2006.01.007364-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 19/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 501/03-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX SALÉM PEREIRA VIEIRA. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX SALÉM PEREIRA VIEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 126, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA, DEIXANDO DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX SALÉM PEREIRA VIEIRA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E A DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, PELA DEFESA.
Envolvido:: SALÉM PEREIRA VIEIRA
Advogado:: VITOR DE LUCA

SALÉM PEREIRA VIEIRA; Ação Penal Nº 00501/03-3- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/01- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049290-0 - Apelação (FE)

2006.01.007361-1

Número do Feito:: 2006.01.007361-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 05/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2006, QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 502/05-1, REFERENTE AO SD EX ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000301/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00502/05-1- 4a AUD 1a CJM