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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Setembro/2009

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-35.1992.7.03.0203
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
24/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 507/92-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 133, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA GARANTIR-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, REVOGANDO A PARTE QUE SUSTOU A ORDEM DE CAPTURA DO DESERTOR, E DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", A FIM DE PERMANECER SOBRESTADA A AÇÃO PENAL Nº 507/92-3 ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
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