RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-35.1992.7.03.0203
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 24/09/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 507/92-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 133, TUDO DO CPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA GARANTIR-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, REVOGANDO A PARTE QUE SUSTOU A ORDEM DE CAPTURA DO DESERTOR, E DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", A FIM DE PERMANECER SOBRESTADA A AÇÃO PENAL Nº 507/92-3 ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
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