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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Julho/2009

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000039-26.2009.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-26.2009.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
08/07/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 533/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO CESAR BARRETO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2009, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO CESAR BARRETO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR BARRETO COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO CESAR BARRETO COSTA
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