RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000039-26.2009.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000039-26.2009.7.01.0401
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 08/07/2009 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 533/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO CESAR BARRETO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, TUDO DO CPM.
ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2009, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO CESAR BARRETO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO CESAR BARRETO COSTA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO CESAR BARRETO COSTA
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