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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Janeiro/2009

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000043-97.2008.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-97.2008.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
19/01/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 548/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR ROGÉRIO LOPES VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, NOS MOLDES DEFINIDOS NOS ARTS. 30 E 77, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO LOPES VIEIRA3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ROGÉRIO LOPES VIEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000048-40.2008.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-40.2008.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
12/01/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 530/08-3, REFERENTE AO SD AER EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 530/08-3, REFERENTE AO SD AER EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA, DETERMINANDO A SUBIDA DA APELAÇÃO JÁ PROCESSADA PERANTE O CITADO JUÍZO, À ESTA CORTE, A QUEM CABE DECIDIR QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES PELA DEFESA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
NEIDE MENEZES AMARAL
EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000051-29.2007.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000051-29.2007.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
12/01/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 537/08-8, REFERENTE AO SD EX CARLOS HENRIQUE DAMASIO LEAL DA SILVA, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470, "IN FINE" E 467, ALÍNEA "I", DO CPPM, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INCIDÊNCIA DE REGRA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 500 DO MESMO CÓDIGO.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE DAMASIO LEAL DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
NEIDE MENEZES AMARAL
CARLOS HENRIQUE DAMASIO LEAL DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-14.2006.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
12/01/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): THIAGO CAMPI DA SILVA, EX-SD EX, DESERTOR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2008, QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E DETERMINOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAVA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
THIAGO CAMPI DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
THIAGO CAMPI DA SILVA
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