RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000043-97.2008.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000043-97.2008.7.01.0401
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 19/01/2009 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 548/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR ROGÉRIO LOPES VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, NOS MOLDES DEFINIDOS NOS ARTS. 30 E 77, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ROGÉRIO LOPES VIEIRA

Representantes
- Advogado:
-
LUCIA MARIA LOBO
ROGÉRIO LOPES VIEIRA
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