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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Dezembro/2008

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2008.01.007603-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.007603-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
22/12/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/11/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY. ADVOGADO: DR. MAURÍLIO MARZULO MARTINS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY, POR SER O REABILITANDO CARECEDOR DA AÇÃO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY
Representantes
Advogado:
MAURÍLIO MARZULO MARTINS
JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY