RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2008.01.007551-3 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.007551-3
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 07/07/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES, SD EX.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/06/2008, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/08-8.
ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, POR INCABÍVEL, VISTO QUE AS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 516 DO CPPM SÃO "NUMERUS CLAUSUS", NAS QUAIS NÃO SE SUBSUME A DOS AUTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES
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