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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Fevereiro/2008

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2008.01.007513-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.007513-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
27/02/2008 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 298/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT FN ALEX SANDRO CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/12/2007, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT FN ALEX SANDRO CARDOSO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEX SANDRO CARDOSO2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
ALEX SANDRO CARDOSO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000009-98.2003.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-98.2003.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
11/02/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/05-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 24/04/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/05-0, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RAFAEL CUSTÓDIO LYRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
RAFAEL CUSTÓDIO LYRA
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