Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000029-55.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000029-55.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 526/05-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO "A QUO" DE 05/12/2007, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2004, MANTER SOBRESTADO O FEITO, NO CITADO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO SOUZA CARVALHO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

THIAGO SOUZA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000029-55.2004.7.01.0401 (000310/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000029-55.2004.7.01.0401 (00526/05-8) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007503-7

Número do Feito:: 2008.01.007503-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 532/05-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: THIAGO SOUZA CARVALHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

THIAGO SOUZA CARVALHO; Ação Penal Nº 00532/05-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000299/04- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007499-5

Número do Feito:: 2008.01.007499-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/05-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JESSÉ MAIA PEDROSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO DECLARANDO NULA A DECISÃO "A QUO" DE 30/11/2007, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E MANTINHAM SOBRESTADO O FEITO ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO SD EX JESSÉ MAIA PEDROSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JESSÉ MAIA PEDROSA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JESSÉ MAIA PEDROSA; Ação Penal Nº 00505/05-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000326/04- 4a AUD 1a CJM

0000022-63.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000022-63.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/05-7, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, ANULANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, MANTER SOBRESTADO O FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A DECISÃO HOSTILIZADA, POR TER SIDO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E, DE OFÍCIO, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" PARA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 (000294/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 (00506/05-7) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007494-4

Número do Feito:: 2008.01.007494-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 588/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN CASSIO MURILO FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO QUESTIONADA.
Envolvido:: CASSIO MURILO FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

CASSIO MURILO FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO; Procedimento Investigatório Nº 000588/07- 4a AUD 1a CJM