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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Setembro/2007

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2007.01.007475-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007475-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
24/09/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, DE 23/07/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO "A QUO", E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
W. S. D. C. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
W. S. D. C.
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