RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2007.01.007458-8 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.007458-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 09/07/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 504/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER ANTONIO CARLOS GÉLIO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADA: DRA. CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, ALTERANDO TODAVIA O SEU FUNDAMENTO PARA O DO ARTIGO 78, ALÍNEA "B" DO CPPM, C/C O ARTIGO 43, INCISO I DO CPPB. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO CARLOS GÉLIO

Representantes
- Advogado:
-
CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES
ANTONIO CARLOS GÉLIO
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