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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Julho/2007

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2007.01.007458-8 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007458-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
09/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 504/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER ANTONIO CARLOS GÉLIO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, ALTERANDO TODAVIA O SEU FUNDAMENTO PARA O DO ARTIGO 78, ALÍNEA "B" DO CPPM, C/C O ARTIGO 43, INCISO I DO CPPB. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS GÉLIOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES
ANTONIO CARLOS GÉLIO
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